ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 999, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Ministério Eloim, CNPJ nº 07.176.516/0001-30, dois lotes de terreno urbano com as seguintes características: determinados sob nº 19 e 20, da Quadra nº 04, do loteamento denominado “Morada do Sol”, localizado na Quadra 148, Setor 01 da Planta Cadastral do Município de Anastácio–MS, com os seguintes limites e confrontações: LOTE 19 – situado do lado ímpar do logradouro a 12,50m da Rua Oriovaldo Costa; medindo 12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros) de frente para Rua Moisés Flores Nogueira, por 30,00 m (trinta metros) da frente aos fundos em ambos os lados, com a área de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), limitando-se: à direita com o lote 18; à esquerda com Lote 20 e nos fundos com parte do Lote 13. LOTE 20 – situado do lado ímpar do logradouro; medindo 12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros) de frente para Rua Moisés Flores Nogueira, por 30,00 m (trinta metros) da frente aos fundos em ambos os lados, com a área de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), limitando-se: à direita com o lote 19; à esquerda com a Rua Oriovaldo Costa e nos fundos com parte do Lote 13, registrados no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Anastácio–MS, Matrículas nº 6.031 e 6.032, sendo cada lote avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

 

Art. 2º Fica o donatário obrigado a escriturar o imóvel, no prazo máximo de 01 (um) ano, contados da data da promulgação desta Lei.

 

Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo reverterá, automaticamente, a área ao domínio da municipalidade.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 683, de 26 de outubro de 2007.

 

Anastácio-MS, 18 de dezembro de 2015.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:6DDE7699