ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1862 DE 10 DE MAIO DE 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as entidades não governamentais e subvencioná-las no exercício de 2013.
Parágrafo único. As entidades habilitadas a firmar convênios e receber subvenções até os valores abaixo discriminados são as seguintes:
I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – CEP/APAE:
R$ 77.594,40 (setenta e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).
Forma de Repasse: em até 08 (oito) parcelas mensais de R$ 9.699,30 (nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta centavos) cada – Fonte: 126000 e 129005.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
II – Obra Social Nossa Senhora Sant’Ana:
R$ 83.429,64 (oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos).
Forma de Repasse: em até 08 (oito) parcelas mensais, sendo 01 (uma) parcela no valor de R$ 10.428,74 (dez mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos) e as demais no valor de R$ 10.428,70 (dez mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta centavos) cada – Fonte: 126000 e 129003.
Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.
III – Lar Escola Joana de Angelis:
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Forma de Repasse: em até 08 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada – Fonte: 129006.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
IV – Obras Sociais Jesus Consolador:
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Forma de Repasse: em até 08(oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinqüenta reais) cada – Fonte: 129006.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
V – Legião da Boa Vontade – LBV:
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Forma de Repasse: em até 08(oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinqüenta reais) cada – Fonte: 129006.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
Artigo 2º. Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por essa Lei, o Poder Executivo Municipal celebrará com as entidades conveniadas e subvencionadas os respectivos convênios.
Artigo 3º. As entidades beneficiadas submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e serão obrigadas a prestar contas à municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, incluindo os demonstrativos exigidos no Convênio.
§ 1º. A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da parcela seguinte, bem como a prorrogação do Convênio.
§ 2º. As entidades conveniadas e subvencionadas deverão efetuar abertura de conta corrente específica em instituição financeira oficial a fim de receberem e movimentarem os valores dos repasses objeto da presente Lei.
§ 3º. Os recursos destinados nesta lei devem ser utilizados para manutenção das atividades fim da entidade, excetuando os casos autorizados pela Lei Ordinária Estadual nº 4.170, de 29 de fevereiro de 2012, que alterou a Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, para pagamento de profissionais nos limites e nas áreas por ela estabelecida.
Artigo 4º. As despesas oriundas da execução dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessárias, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações e também no artigo 43 da Lei Municipal 1.824, de 09 de julho de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 10 dias do mês de maio de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
FREDSON FREITAS DA COSTA
Vice-Prefeito e Secretário de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:6DDFAF47