ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 900, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O servidor público do Município de Anastácio-MS terá folga no dia de seu aniversário, sem prejuízo de seus vencimentos.
Parágrafo único. O servidor só poderá usufruir da folga citada no caput na data exata de seu aniversário, sendo vedada a transferência para qualquer outra data.
Art. 2º O servidor, para ter direito à folga, comunicará seu chefe imediato da data de seu aniversário, que efetuará a liberação do mesmo.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita com intervalo mínimo de uma semana da data do aniversário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio–MS, 12 de setembro de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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