ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 053, DE 06 DE MAIO DE 2014

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS EM CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA”.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam criadas novas vagas para os seguintes cargos públicos, de provimento efetivo, integrantes do Plano de Cargos e Vencimentos previstos na Lei Complementar n.º 22, de 17 de fevereiro de 2009, conforme segue:

 

I – uma vaga para o cargo de Contador;

II – uma vaga para o cargo de Assistente Social;

III – cinco vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.

IV – quatro vagas para o cargo de Guarda.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 06 dias do mês de maio do ano de 2014.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:6E011B8B