ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1.112/2016
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ELDORADO PARA A X LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Legislativo de Eldorado, Estado de mato Grosso do Sul, para a X Legislatura, 2017/2020, no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais).
Art. 2º - A fixação dos subsídios de que trata este Artigo tem por amparo o Artigo 29, Inc. IV e V, combinado com o Artigo 39, § 4º, ambos da Constituição Federal, e serão pagos em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remuneratória.
Art. 3º - Sempre que o valor total do subsidio dos vereadores, somados ao valor da folha de pagamento dos servidores da Câmara, ultrapassar 70% (setenta por cento) do duodécimo mensal da Câmara, os valores dos subsídios dos vereadores, sofrerão decréscimo proporcional do excesso verificado.
Art. 4º - O valor do desconto referente a cada ausência do Vereador as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, havidas durante o mês será obtido através da divisão da metade do subsídio especificado no Art. 1º, pelo número das Sessões no mês.
Parágrafo único – Os descontos previstos no “caput” do Art. não serão aplicados na Sessão Legislativa Extraordinária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos legais a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos dezoito dias do mês de julho do ano de 2016.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:6E0E5A79