ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.047 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Lagoas para exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Três Lagoas para o exercício de 2016, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 432.753.200,00 (Quatrocentos e trinta e dois milhões setecentos e cinquenta e três mil e duzentos reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 253.913.100,00 (Duzentos cinquenta e três milhões, novecentos e treze mil e cem reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 178.840.100,00 (Cento setenta oito milhões, oitocentos quarenta mil e cem reais).

 

Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.

 

Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.

 

Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

 

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. Receitas Correntes

444.799.200,00

Receita Tributaria

91.270.000,00

Receitas de Contribuições

11.250.000,00

Receita Patrimonial

6.071.000,00

Transferências Correntes

326.198.200,00

Outras Receitas Correntes

10.010.000,00

2. Receitas Correntes Intraorçamentárias

12.655.000,00

Receitas Correntes Intraorçamentárias

12.655.000,00

3. Receita de Capital

14.611.000,00

Operações de Crédito

4.990.000,00

Transferência de Capital

9.621.000,00

3. Deduções da Receita

- 39.312.000,00

Dedução p/ Formação do FUNDEB

- 39.312.000,00

5. TOTAL

432.753.200,00

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Despesa Corrente

376.196.100,00

Despesa de Capital

41.529.300,00

Reserva de Contingência

15.027.800,00

TOTAL

432.753.200,00

 

DESPESA POR ÓRGÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

15.668.300,00

Gabinete do Prefeito

10.855.000,00

Secretaria Municipal de Administração

20.065.000,00

Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas

20.900.000,00

Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle

16.420.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

23.800.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura Transporte e Habitação

49.478.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

7.000.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Ciência e Tecnologia

4.755.000,00

Secretaria Municipal de Trânsito

4.105.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

4.015.000,00

Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer

7.195.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

111.885.000,00

Secretaria Municipal de Saúde Pública

132.284.100,00

Reserva de Contingência

4.327.800,00

TOTAL

432.753.200,00

 

DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

Total

Tesouro

Outras Fontes

01 – Legislativa

15.668.300

15.668.300

0

04 - Administração

50.229.500

50.019.500

210.000

06 – Segurança Pública

45.000

35.000

10.000

08 – Assistência Social

21.995.000

17.455.000

4.540.000

09 – Previdência Social

12.056.000

1.801.000

10.255.000

10 - Saúde

134.089.100

80.403.900

53.685.200

12 - Educação

105.250.000

44.000.000

61.250.000

13 - Cultura

6.645.000

6.645.000

0

14 – Direitos da Cidadania

710.000

710.000

0

15 - Urbanismo

46.546.500

25.113.500

21.433.000

16 - Habitação

195.000

185.000

10.000

17 - Saneamento

187.000

50.000

137.000

18 – Gestão Ambiental

4.524.000

4.369.000

155.000

20 - Agricultura

231.000

231.000

0

22 – Industria

170.000

170.000

0

23 – Comércio e Serviços

2.088.000

1.583.000

505.000

25 – Energia

4.170.000

0

4.170.000

26 – Transporte

1.730.000

0

1.730.000

27 – Desporto e Lazer

7.195.000

6.640.000

555.000

28 – Encargos Especiais

4.001.000

4.001.000

0

99 - Reserva

15.027.800

4.327.800

10.700.000

TOTAL

432.753.200

263.408.000

169.345.200

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

 

II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.

 

§ 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo:

 

I – a abertura de créditos adicionais suplementares para adequação da despesa com Pessoal e Encargos Sociais, desde que respeitando os limites constitucionais;

 

II – a abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro conforme dispõe o art. 43, paragrafo 1º, inciso I, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964;

 

III - suplementações de contrapartidas não disponibilizadas no orçamento oriundas de recursos de convênios com a União ou Estado, para as áreas de saúde, educação, assistência social, bem como, para contemplar obras com recursos do orçamento geral da União ou do Estado, quando prevista através de emendas contempladas no PPA do Município;

 

IV - o remanejamento de dotações e fontes de recursos dentro da mesma Secretaria, Fundos e Fundações através de Decreto nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva Secretaria, Fundo ou Fundação;

 

V – abertura de créditos adicionais suplementares para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termo de Cooperação ou instrumento congênere, limitado aos recursos efetivamente arrecadados;

 

VI - a abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação conforme dispõe o art. 43, paragrafo 1º, inciso II, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 7º. A reserva de contingência também poderá ser utilizada como fonte para a abertura de créditos adicionais ao orçamento, conforme preceitua o Art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, na proporção 1/12 (um doze avos) ao mês, caso não esteja sendo utilizada como define a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.

 

Art. 9º. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2016, o Decreto que estabelecerá a programação mensal de desembolso dos órgãos integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, c/c Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base nas Receitas Previstas e nas Despesas Fixadas nesta Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

 

Três Lagoas/MS, 17 de dezembro de 2015.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maika Daniella Alves Vital
Código Identificador:6E19CA96