ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Planejamento

PLANEJAMENTO
EXTRATO DO CONTRATO 131/2019

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 131/2019.

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA SERVIÇOS DE REPARO E TROCA DE PEÇAS EM MOTOCICLETAS

MUNICÍPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Av. João Selvírio de Souza, 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, Dr.° José Fernando Barbosa dos Santos, brasileiro, divorciado, portador do RG: 527522934 SSP/SP, inscrito no CPF: n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, n° 978, centro, Selvíria/MS;

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Unidade Orçamentária do Município de Selvíria, Inscrita no CNPJ sob o n.° 10.530.745/0001-16, com sede na Avenida João Selvírio de Souza, n.° 926, Centro, Selvíria/MS, CEP: 79.590-000, neste ato devidamente representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Raimundo Pinheiro Bastos Filho, Brasileiro, portadora do RG: 35387517X SSP/SP, inscrito no CPF: 970.156.361-15, residente e domiciliado na Rua Antonio Ferreira da Silva, n.° 761, Véstia, Selvíria/MS, CEP: 79.590-000;

LUCAS FRANCISCO LOPES 02966116110, CNPJ 29.562.971/0001-07, situada na Avenida João Selvirio de Souza, n.° 1405, Bairro Centro, Selvíria - MS, CEP 79.590 - 000, neste ato devidamente representado pelo Sr. Lucas Francisco Lopes, portador do RG: 398426764 SSP-SP, inscrito no CPF: 029.661.161-10, residente e domiciliado na Avenida João Selvirio de Souza, n.° 1405, Bairro Centro, Selvíria - MS, CEP 79.590 - 000.

Celebram entre si, o presente Contrato Administrativo, mediante as cláusulas seguintes:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente contrato é firmado em conformidade com a Dispensa de Licitação n.º 63/2019, Processo Adm. n.º 145/2019 e de acordo com Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, juntamente com o Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018, considerando suas alterações posteriores, e de acordo com a ratificação exarada pelo Prefeito Municipal em 13 de agosto de 2019.

DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reparo e troca de peças em motocicletas da frota municipal, de acordo com especificações detalhadas nos autos do processo.

DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

Valor total da contratação será de R$: 16.223,00 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais).

O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias após a entrega e apresentação de Nota Fiscal com aceite no verso.

DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência será de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato.

DA RESCISÃO

A rescisão do presente contrato poderá ser:

a) amigável, isto é, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração;

b) administrativa por ato unilateral e escrito da administração, nos casos previstos no artigo 78, da Lei n.º 8.666/93;

c) judicial, nos termos da legislação processual.

A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, sem que caiba à contratada direito de qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes, ressalvado o direito de receber os produtos já entregues.

DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização e o acompanhamento da execução do presente contrato serão exercidos pelos fiscais de contratos da Prefeitura do Município de Selvíria, o qual competirá dirimir dúvidas que surjam no curso do fornecimento dos produtos.

O fiscal de contratos anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos observados.

As decisões e providenciam que ultrapassarem a sua competência deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente em 2019, conforme segue:

02.02.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0035.2301 – MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA SAÚDE.

33.90.30.00.00 – Material de Consumo.

Fonte 2 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde.

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte 2 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde.

DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos no presente contrato serão regulados em conformidade com a lei de licitações.

DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Três Lagoas - MS, para conciliar e julgar todas as eventuais divergências que surgirem em decorrência do presente contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, as partes contratantes firmam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos.

 

Selvíria - MS, 16 de setembro de 2019.


JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito


RAIMUNDO PINHEIRO BASTOS FILHO

Fundo Municipal de Saúde

 

LUCAS FRANCISCO LOPES 02966116110

Contratada

 

Testemunhas:

 

1. ____________________

CPF:

 

2. ____________________

CPF:


Publicado por:
Rafael Alves de Souza
Código Identificador:6E44E45C