ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.086 DE 07 DE MAIO DE 2013.

“Dispõe sobre criação de elemento de despesa através de Crédito Especial junto ao Orçamento vigente desta Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhora CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o elemento de despesa “Subvenções Sociais” nas dotações orçamentárias existentes no Orçamento vigente, através de Credito Especial nos valores abaixo descriminados, como seguem:

 

03 – Gabinete do Secretário Geral

03.001– Gabinete do Secretário Geral

03.001.04 – Administração

03.001.04.122 – Administração Geral

03.001.04.122.0104 – GESTÃO PUBLICA INOVADORA-PROGEPI

03.001.04.122.0104.2006 – Coordenação da Administração Pública Municipal

03.001.04.122.0104.2006.33.50.43 – Subvenções Sociais...............................................R$ 1.000,00

 

03 – Gabinete do Secretário Geral

03.005– Departamento de Educação, Cultura e Esporte

03.005.12 – Educação

03.005.12.361 – Ensino Fundamental

03.005.12.361.0113 – ESCOLA PARA TODOS - PROESCOLA

03.005.12.361.0113.2010 – Administração Municipal do Departamento de Educação, Cultura e Esporte

03.005.12.361.0113.2010.33.50.43 – Subvenções Sociais...............................................R$ 1.000,00

 

03 – Gabinete do Secretário Geral

03.009– Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agrário e Meio Ambiente

03.009.04 – Administração

03.009.04.122 – Administração Geral

03.009.04.122.0112 – GESTÃO TURISTICA E AMBIENTAL-PROTURAMB

03.009.04.122.0112.2034 – Administração do Deptº. de Desenv. Econômico, Agrário e Meio Ambiente

03.009.04.122.0112.2034.33.50.43 – Subvenções Sociais...............................................R$ 1.000,00

 

03 – Gabinete do Secretário Geral

03.018 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

03.018.27 – Desporto e Lazer

03.018.27.812 – Desporto Comunitário

03.018.27.812.0113 – ESCOLA PARA TODOS - PROESCOLA

03.018.27.812.0113.2018 – Promoção e Desenvolvimento do Desporto Amador

03.018.27.812.0113.2018.33.50.43 – Subvenções Sociais...............................................R$ 1.000,00

 

Total Geral...........R$ 4.000,00

 

Art. 2º Através do presente crédito especial ficam atualizados o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias no ano vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Terenos - MS, 07 de Maio de 2013.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:6E576C48