ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.086 DE 07 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre criação de elemento de despesa através de Crédito Especial junto ao Orçamento vigente desta Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhora CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o elemento de despesa “Subvenções Sociais” nas dotações orçamentárias existentes no Orçamento vigente, através de Credito Especial nos valores abaixo descriminados, como seguem:
03 – Gabinete do Secretário Geral
03.001– Gabinete do Secretário Geral
03.001.04 – Administração
03.001.04.122 – Administração Geral
03.001.04.122.0104 – GESTÃO PUBLICA INOVADORA-PROGEPI
03.001.04.122.0104.2006 – Coordenação da Administração Pública Municipal
03.001.04.122.0104.2006.33.50.43 – Subvenções Sociais...............................................R$ 1.000,00
03 – Gabinete do Secretário Geral
03.005– Departamento de Educação, Cultura e Esporte
03.005.12 – Educação
03.005.12.361 – Ensino Fundamental
03.005.12.361.0113 – ESCOLA PARA TODOS - PROESCOLA
03.005.12.361.0113.2010 – Administração Municipal do Departamento de Educação, Cultura e Esporte
03.005.12.361.0113.2010.33.50.43 – Subvenções Sociais...............................................R$ 1.000,00
03 – Gabinete do Secretário Geral
03.009– Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agrário e Meio Ambiente
03.009.04 – Administração
03.009.04.122 – Administração Geral
03.009.04.122.0112 – GESTÃO TURISTICA E AMBIENTAL-PROTURAMB
03.009.04.122.0112.2034 – Administração do Deptº. de Desenv. Econômico, Agrário e Meio Ambiente
03.009.04.122.0112.2034.33.50.43 – Subvenções Sociais...............................................R$ 1.000,00
03 – Gabinete do Secretário Geral
03.018 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
03.018.27 – Desporto e Lazer
03.018.27.812 – Desporto Comunitário
03.018.27.812.0113 – ESCOLA PARA TODOS - PROESCOLA
03.018.27.812.0113.2018 – Promoção e Desenvolvimento do Desporto Amador
03.018.27.812.0113.2018.33.50.43 – Subvenções Sociais...............................................R$ 1.000,00
Total Geral...........R$ 4.000,00
Art. 2º Através do presente crédito especial ficam atualizados o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias no ano vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terenos - MS, 07 de Maio de 2013.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:6E576C48