ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 770/2010
“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX da Constituição Federal”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de servidores nas quantidades e especificações do Anexo Único desta Lei.
Artigo 2º - As contratações a que se refere esta Lei vigorarão até a data de 31 de dezembro de 2010, podendo o município rescindir o contrato unilateralmente, por conveniência administrativa e a qualquer tempo.
§ 1º - Nas contratações de que trata a presente Lei, serão observados os padrões de vencimentos do plano de carreira do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Terá direito o servidor contratado ao ressarcimento do trabalho extraordinário, nos mesmos termos e percentuais do pagamento efetuado ao servidor efetivo.
Artigo 3º - Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive no caso especifico desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos.
Artigo 4º - É vedado o desvio de função das pessoas contratada na forma da Lei, sob pena de nulidade do ato.
Artigo 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Artigo 6º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I – pelo término do prazo contratual;
II – a pedido do contratado;
III – por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
§ 1º - A extinção do contrato, em razão do inciso II e III, deste artigo, deverá ser comunicado pelas partes que der origem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indenização equivalente ao mês de trabalho.
§ 2º - A extinção do contratado, em razão do inciso I, deste artigo, deverá ser paga ao contratado as verbas proporcionais inerentes ao abono natalino, férias e abono de férias, se o contrato tiver uma duração superior a 90 (noventa) dias.
§ 3º - A extinção do contratado, em razão do inciso IV, deste artigo, não caberá ao contratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização.
Artigo 7º - Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as regras estabelecidas no respectivo contrato e no que couber, as normas ínsitas no regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais.
Artigo 8º - O pessoal contratado poderá, a critério da administração municipal, prestar serviços em qualquer unidade da administração pública municipal, dentro do território do município.
Artigo 9º - O pessoal contratado por força da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.
Artigo 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e dez.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
CARGO |
QTDE |
C/H/S |
REQUISITOS |
|
Atendente Infantil |
02 | 40 |
Ensino fundamental completo. |
|
Vigia |
04 | 40 |
4ª Série do Ensino fundamental. |
|
Operador de Maquinas |
01 | 40 |
4ª Série do Ensino fundamental c/ CNH “C”. |
|
Auxiliar de Enfermagem |
03 | 40 |
Ensino fundamental completo com registro no COREN |
|
Pajem |
02 | 40 |
4ª Série do Ensino fundamental. |
|
Agente de Saúde |
05 | 40 |
Ensino Fundamental Completo |
|
Enfermeiro |
02 | 20 |
Curso Superior Completo c/ registro no COREN. |
|
Merendeira |
03 | 40 |
4ª Série do Ensino Fundamental |
|
Inspetor de alunos |
04 | 40 |
Ensino Fundamental Completo |
|
Tratorista |
04 | 40 |
Ensino Fundamental Completo c/ CNH “C” |
|
Auxiliar de serviços gerais |
05 | 40 |
4ª Série do Ensino Fundamental |
|
Assistente Social |
02 | 40 |
Curso superior completo c/ registro no CRESS. |
Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:6E58F8DC