ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO 106
DECRETO Nº 106/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em especial no art. 44, V, e, considerando o que dispõem os arts. 140 e 147 do Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam cientes os contribuintes que a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, prevista no art. 140 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal n. 002, de 18 de novembro de 2.014, relativa ao exercício de 2.020, deverá ser paga na forma e condições previstas em Lei e neste Decreto.
§ 1º Por força do que prevê este Decreto e o Código Tributário Municipal, considera-se iniciada a fiscalização que constitui o fato gerador do tributo como ocorrida em 1º de janeiro de 2.020, em aspecto interno ou externo.
§ 2º A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, prevista no art. 140 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal n. 002, de 18 de novembro de 2.014, constitui tributo que não condiciona, por si só, o início, continuidade ou o encerramento de atividades de baixo risco, assim classificadas pela legislação federal, estadual ou municipal;
§ 3º O exercício do Poder de Polícia que dá ensejo à cobrança da Taxa de Fiscalização deve ser exercido nos limites e seguindo as diretrizes dos Capítulos I, II, III e IV da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 2º Fica estabelecido o desconto de 5% (cinco por cento) sobre a Taxa de Fiscalização de que trata este Decreto para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista, considerado assim o pagamento total do lançamento até a data do vencimento da primeira parcela do tributo.
Art. 3º Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, referente ao exercício fiscal de 2.020, poderá ser quitada à vista com desconto ou de forma parcelada, nas seguintes condições:
I – até 15/01/2020, com 5% de desconto para contribuintes que optarem pela quitação integral do tributo em parcela única, à vista;
II – até 15/01/2020, a 1ª (primeira) parcela;
III – até 15/02/2020, a 2ª (segunda) parcela.
Parágrafo único. Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente na forma da legislação e regulamentos municipais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, além de multa equivalente a 2% (dois por cento) do tributo devido.
Art. 4º O lançamento será realizado por edital, na forma do art. 147 do Código Tributário Municipal, e mediante notificação com a entrega do carnê ou boleto contendo todas informações fiscais e condições de pagamento no local do domicílio fiscal do contribuinte cadastrado junto à Agência Fazendária Municipal, podendo ser retirados pessoalmente na sede da Agência Fazendária Municipal, situada na Rua Av. Francisco Alves da Silva, n. 443, centro, em Deodápolis, MS, caso não tenham sido recebidos pelo contribuinte até 15/01/2.020.
Art. 5º A ausência de pagamento nos prazos e condições estabelecidas, bem como o decurso do prazo para impugnação ou recurso, ou após decisão definitiva sobre esses instrumentos de defesa, implicarão na inscrição do débito junto à Dívida Ativa Municipal e remessa para protesto e execução fiscal.
Art. 6º Este Decreto entre em vigo na data de sua publicação, revogando as disposições contidas no Decreto 102/2019, de 09 de dezembro de 2019.
Deodápolis, MS, 13 de Dezembro de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
EDITAL DE LANÇAMENTO N. 001/2019 DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2.020
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da Lei Orgânica do Município, e, considerando o que dispõem os arts. 140 e 147 do Código Tributário Municipal, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, referente ao exercício fiscal de 2.020.
Pelo presente EDITAL ficam os contribuintes arrolados nos art. 140 a 150 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal n. 002, de 18 de novembro de 2.014, cadastrados ou não junto à AGENFA Municipal antes de 1º de janeiro de 2.020, NOTIFICADOS do lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, referente ao exercício fiscal de 2.020.
Notifica, ainda, os contribuintes, de que os respectivos carnês ou boletos para pagamentos serão entregues de forma simples pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e/ou por servidores públicos municipais, sendo o endereço de entrega àquele constante do cadastro imobiliário/empresarial desta Prefeitura.
Notifica que os contribuintes que não receberem a correspondência do Lançamento até 15/01/2020 poderão retirá-la na sede da Agência Fazendária Municipal, situada na Rua Av. Francisco Alves da Silva, n. 443, centro, em Deodápolis, MS, nos horários das 8h às 17h.
O pagamento do valor da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, referente ao exercício fiscal de 2.020, poderá ser feito à vista com desconto de 5% até 15/01/2020, ou de forma parcelada, sendo:
I – até 15/01/2020, com 5% de desconto para contribuintes que optarem pela quitação integral do tributo em parcela única, à vista;
II – até 15/01/2020, a 1ª (primeira) parcela;
III – até 15/02/2020, a 2ª (segunda) parcela;
Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente na forma da legislação e regulamentos municipais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, além de multa equivalente a 2% (dois por cento) do tributo devido.
Quando o vencimento de qualquer parcela do tributo coincidir com dias de feriados, finais de semana ou dia não útil, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
O sujeito passivo deverá quitar as parcelas do tributo na ordem dos seus vencimentos, sendo que o pagamento de parcelas alternadas não é pressuposto de que as parcelas anteriores não pagas estejam quitadas.
O contribuinte que não concordar com o lançamento dos tributos poderá apresentar Reclamação Contra o Lançamento no prazo de até 20 dias da notificação (art. 277 da Lei Complementar n. 002/2014) dirigida ao Diretor da Agência Fazendária Municipal de Deodápolis, de forma escrita e instruída com os documentos que comprovem os argumentos e pedidos, bem como a legitimidade do Reclamante, por protocolo presencial na Rua Av. Francisco Alves da Silva, n. 443, centro, em Deodápolis, MS, nos horários das 8h às 17h.
A falta de recebimento do carnê, boleto ou Notificação de pessoal de lançamento não desobriga o sujeito passivo do pagamento dos tributos no respectivo vencimento, devendo os contribuintes que não tiverem recebido os respectivos documentos, retirar as segundas vias na sede da Agência Fazendária Municipal, situada na Rua Av. Francisco Alves da Silva, n. 443, centro, em Deodápolis, MS, nos horários das 8h às 17h.
Deodápolis, MS, 13 de Dezembro de 2020.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
ANA CLÁUDIA COSTA BUHLER
Secretária Municipal de Administração e Finanças
CARLOS WILLIAM LOPES DE CARVALHO
Diretor da Agência Municipal de Fazenda de Deodápolis/MS.
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:6E5C5B59