ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.368 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR AS ÁREAS QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

  

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado adesafetar as áreas abaixo descritas, localizadas no loteamento denominado "Vila Piloto", objeto das matrículas nº 79.987 e 79.988, denominadas “Sistema de Lazer 01” e “Centro Administrativo e Comercial”, respectivamente.

 

ROTEIRO E CONFRONTAÇÕES:

 

Área 01

 

Imóvel – Urbano constituído pelo “Sistema de Lazer 01”, do loteamento denominado “VILA PILOTO”, com área de 53.394,51m² (cinquenta e três mil, trezentos e noventa e quatro metros e cinquenta e um centímetros quadrados), localizado na quinta zona urbana, desta cidade e Comarca de Três Lagoas/MS, com as seguintes medidas e confrontações: 383,00 metros ao Norte, confrontando com a Rua 31; 239,90 metros ao Nascente em circunferência com raio de 460,00 metros e AC de 29°53’, com frente para a Rua Taufic Mahamad Farran; 383,00 metros ao Sul, confrontando com a Rua 30; 40,50 metros ao Poente em circunferência, com raio de 77,60 metros e AC 29°53’ confrontando com o Centro Administrativo e Comercial da Vila Piloto. O lote se encontra do lado ímpar do logradouro e é de esquina. Área matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Três Lagoas/MS, sob nº 79.987.”

  

Área 02

 

Imóvel – Urbano constituído pelo “Centro Administrativo e Comercial”, do loteamento denominado “VILA PILOTO”, com área de 31.415,93m² (trinta e um mil, quatrocentos e quinze metros e noventa e três centímetros quadrados), localizado na quinta zona urbana, desta cidade e Comarca de Três Lagoas/MS, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se na divisa da Rua 31 com o Sistema de Lazer 01 da Vila Piloto e também com esta área e segue no sentido anti-horário em forma circular com raio de 100,00 metros e circunferência de 587,81 metros com frente para a Avenida Dom Bosco, até chegar na esquina da Rua 30 com o Sistema de Lazer 01, daí segue 40,50 metros dividindo com o Sistema de Lazer 01 fechando assim a circunferência. O Lote se encontra do lado ímpar do logradouro. Área matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Três Lagoas/MS, sob nº 79.988”.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.

  

Três Lagoas/MS, 20 de dezembro de 2017.

  

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:6EA206D3