ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 600

LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Dispõe sobre a doação de imóvel rural para implantação de indústria no Município e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a doar imóvel rural para fins de implantação de indústria no Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação para a indústria de fécula LUA CLARA AGROINDUSTRIAL E TRANSPORTES LTDA, com CNPJ/MF nº 18.657.935/0001-00, Inscrição Estadual nº 28.390.020-2 localizada na – ROD. BR 376 KM 88, s/n, Complemento: 11 Linha Nascente, Zona Rural – o seguinte imóvel rural:

- "Lote Rural nº 37 (trinta e sete) da quadra nº 73, com superfície de 12,0Ha, 1000m² (doze mil hectares e mil metros quadrados), situado na 11ª Linha, Lado Nascente, neste Município, ponto inicial o Marco 0=4, situado a margem da estrada da 11ª Linha e servindo de divisa entre este lote e o de nº 35 da quadra 73, segue confrontando com o citado lote no rumo de NE 21graus e 57 minutos e a distância de 484,00 metros, encontra-se o Marco nº 01; deste marco, com rumo SE 67 graus e 16 minutos e a distância de 250,00 metros, confrontando neste alinhamento com área remanescente do Lote 37 da quadra 73, chega-se ao Marco 02; deste marco com rumo de SW 21 graus e 51 minutos e a distância de 484,00 metros, confrontando neste alinhamento com o lote 39 da quadra 73, chega-se ao marco 03; deste marco, com o rumo NW 67 graus e 16 minutos e a distância de 250,00 metros, confrontando neste alinhamento com a citada Estrada de 11ª Linha, chega-se ao marco 0=4, ponto inicial do presente roteiro.

§ 1º O Imóvel descrito no caput pertence a matrícula nº 4.427 do Registro de Imóveis de Deodápolis, e foi avaliado em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), pela Comissão de Avaliação do Município, na conformidade do laudo e detalhamento gráfico que passam a integrar este diploma.

§ 2º A área referida no caput destinar-se-á, fundamentalmente, a implantação de indústria para fabricação de amidos e féculas de vegetais bem como a fabricação de óleo de milho bruto e fabricação de óleo de milho refinado.

Art. 3º A doação será feita com o encargo do cumprimento da obrigação de interesse geral de implantação e funcionamento da indústria qualificado no art. 2º desta Lei, no prazo de 12 (doze) meses, sob pena de reversão do patrimônio doado, ao Município de Deodápolis, ao respectivo termo, com a perca de todas as benfeitorias implantadas, sem direito indenizatório e/ou de retenção da donatária e/ou de terceiros acaso no mesmo estabelecidos por qualquer título.

§ 1º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, cumprido o projeto em toda a sua extensão, e estando em regular funcionamento à indústria LUA CLARA AGROINDUSTRIAL E TRANSPORTES LTDA, resolvido estará o domínio pelo implemento da condição, consolidando-se a propriedade sobre o bem na pessoa da donatária, que poderá exigir do doador declaração expressa neste sentido, para fins de averbação no Ofício Imobiliário.

§ 2º A reversão dos bens doados, ao patrimônio público municipal, poderá ser reivindicada pelo Município de Deodápolis, tão logo escoado o prazo de 06 (seis) meses contado da data da edição deste Diploma, caso seja reconhecida a inviabilidade do empreendimento, ou seja, cessadas imotivadamente as atividades relativas a factibilização e ao funcionamento do mesmo.

Art. 4º Fica vedada a transferência parcial ou total do domínio sobre o bem recebido em doação, pelo período de 20 (vinte) anos, em toda a sua extensão, e declarado por escrito, pelo Município de Deodápolis, o implemento das condições da doação, com regular averbação no ofício imobiliário, nos termos do artigo 1911 do Código Civil, 648 e 649, I do CPC.

§ 1º Formalmente cientificados os interessados na aquisição de frações ideais da donatária, acerca do encargo pendente sobre a totalidade do bem, implicador na possibilidade de reversão do mesmo ao patrimônio público municipal, caso descumpridas as condições da doação, com a perca de todas as benfeitorias implantadas, sem direito indenizatório e/ou de retenção da donatária e/ou de terceiros acaso no local estabelecidos por qualquer título.

§ 2º Na forma prevista no parágrafo 5º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, introduzido pela Lei Federal nº 8.883/94, caso a donatária necessite oferecer o imóvel havido em doação em garantia de financiamento, a cláusula de reversão será substituída por hipoteca em segundo grau em favor do Município doador, arcando a donatária com os encargos relativos a respectiva constituição.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:6EC7E770