ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
PROCURADORIA JURIDICA
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.300/2017
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2017 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação do elemento de despesa 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas, em Projetos de Atividades aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2016.
Art. 2º .... Suprimido
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 06 de Novembro de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:6EF1B27C