ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 879/2011

CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - São elevados em 6% (seis pontos percentuais) os vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos do Município de Eldorado, excetuado o grupo do magistério.

 

§ 1º - A elevação de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o vencimento básico de cada servidor, não atingindo as vantagens de natureza pessoal incorporadas ou não e demais verbas que compõem a estrutura dos vencimentos integrais de cada servidor.

 

§ 2º - A elevação dos vencimentos retroagirá a 1º (primeiro) de maio de 2011.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros pela forma estabelecida no artigo anterior, revogadas as disposições em contrário

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2011.

  

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

 

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 879/2011

PLANO DE REMUNERAÇÃO - TABELA 

CLASSES/NÍVEIS

 

 

CLASSE 

REFERENCIA

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

 

x

 A 

1

572,40

575,58

583,00

606,88

758,59

1.896,56

2.655,18

2.908,06

7.420,00

 

7.420,00

2

595,29

598,60

606,32

631,16

788,95

1.972,42

2.761,38

3.024,39

7.716,80

7.716,80

3

619,10

622,54

630,57

656,40

820,50

2.051,33

2.871,84

3.145,35

8.025,47

8.025,47

4

643,86

647,44

655,80

682,66

853,32

2.133,37

2.986,73

3.271,18

8.346,48

8.346,48

5

669,62

673,34

682,03

709,97

887,46

2.218,70

3.106,19

3.402,01

8.680,34

8.680,34

6

696,40

700,27

709,32

738,36

922,96

2.307,46

3.230,43

3.538,09

9.027,56

9.027,56

B

7

724,26

728,29

737,69

767,90

959,87

2.399,75

3.359,65

3.679,63

9.388,66

9.388,66

8

753,23

757,42

767,20

798,61

998,26

2.495,74

3.494,04

3.826,82

9.764,21

9.764,21

9

783,36

787,71

797,89

830,57

1.038,20

2.595,57

3.633,80

3.979,88

10.154,77

10.154,77

10

814,69

819,23

829,81

863,78

1.079,72

2.699,39

3.779,15

4.139,07

10.560,97

10.560,97

11

847,27

851,99

863,64

898,33

1.122,92

2.807,37

3.930,32

4.304,63

10.983,40

10.983,40

12

881,16

886,07

897,52

934,28

1.167,84

2.919,68

4.087,54

4.476,83

11.422,74

11.422,74

C

13

916,51

921,52

933,42

971,64

1.214,54

3.036,46

4.251,04

4.655,90

11.879,65

11.879,65

14

953,06

958,37

970,75

1.010,51

1.263,13

3.157,92

4.421,07

4.842,13

12.354,84

12.354,84

15

991,18

996,71

1.009,58

1.050,92

1.313,65

3.284,24

4.597,91

5.035,82

12.849,03

12.849,03

16

1.030,82

1.036,58

1.049,97

1.092,96

1.366,21

3.415,60

4.781,84

5.237,25

13.362,99

13.362,99

 

17

1.072,06

1.078,05

1.091,96

1.136,68

1.421,97

3.552,22

4.973,11

5.446,74

13.897,51

13.897,51

18

1.114,95

1.120,74

1.135,65

1.182,15

1.477,68

3.694,32

5.172,03

5.664,62

14.453,40

14.453,40


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:6F10E5FB