ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.563 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO, A TITULO DE DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de doação, à ACIABA - Associação Empresarial de Bataguassu-MS, sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ 24.630.865/0001-08, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a ser destinado à campanha promocional Reveillon 2018, contemplando os consumidores do comércio local.

 

Parágrafo único A campanha supracitada será culminada com sorteios de vários brindes e valores em espécie, que ocorrerão na Festa da Virada de ano (Reveillon 2018), no recinto do Centro de Evento João Lemes.

 

Artigo 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do Programa de Trabalho 06.01.23.122.402.2.23 – Elemento de Despesa – 335042 – auxílios – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

 

Artigo 3º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 21 de Dezembro de 2018.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:6F30A491