ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Vistos e analisados o requerimento administrativo e os documentos constantes do presente processo, ACOLHO e HOMOLOGO o parecer jurídico exarado, tomando seus fundamentos como minhas razões de decidir, como se aqui estivessem transcritos, e DEFIRO, o pedido da requerente VERA LÚCIA DE BARROS, correndo prescrição nos débitos tributários do imóvel da Rua Iguatemi, nº 248, cadastro 036, Q. 05, L. 07, informado no requerimento, para que não sejam executados os anos anteriores à 2008, inclusive, pois impera a prescrição tributária.

 

Encaminhe-se ao Setor Tributário para as devidas providências. P.R.I, e cumpra-se.

 

Japorã/MS, 21 de fevereiro de 2019.

 

VANDERLEI BISPO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hugo Roger de Oliveira
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