ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 130, DE 27 DE ABRIL DE 2018.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, NO PERÍODO DE 01 DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO DE 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando o que dispõe o inciso II, do art. 47, da Lei Municipal nº 914, de 02 de abril de 2014.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica nomeada de conformidade com o que dispõe o § 3º, art. 39, da Lei Municipal nº 914, de 02 de abril de 2014, a conselheira tutelar suplente Luciana Regina Saldanha, para exercer o mandato no período de 18 de abril a 17 de setembro de 2018, em substituição no período de férias dos conselheiros tutelares.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 18 de abril de 2018.

 

Anastácio-MS, 27 de abril de 2018.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal


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Joelder Murilo Gomes de Souza
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