ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
Altera dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 003, de 06 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso III do artigo 9.º e incisos II e VII, do artigo 93 e pelo artigo 94, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Ficam alterados os incisos III, IV e V do artigo 34, da Lei Complementar nº 003, de 06 de dezembro de 2006, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34...
III – atender necessidade de pessoal em decorrência de afastamento, dispensa, demissão, exoneração, falecimento, licença médica e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais;
IV – substituir professores a título de convocação, em consonância com a redação do inciso III, deste artigo;
V – atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para execução de projetos especiais, obras ou serviços, bem como para atender projetos e atividades municipais com prazo inferior a 12 (doze) meses”.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão, 17 de janeiro de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Wildon Alves Evangelista
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