ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
Ger. Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
GER. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 768 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 13019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial nas disposições da lei 764 de 21/12/2016 – LOA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar termo de colaboração mediante transferência de recurso para despesas e correntes e de capital, à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ n° 03.319.663/0001-61, com endereço à Rua das Perdizes, 127, neste Município, no valor de R$ 32.740,00, em 10 parcelas, cujas cláusulas constarão no instrumento a ser celebrado.
Art. 2º - A entidade donatária, deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do convênio.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:6F9C4CD3