ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2017

Rochedo/MS, 01 de junho de 2017.

 

“Dispõe sobre a alteração da redação da ementa e do art. 1º da Lei Municipal 746/2016, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga, na conformidade com o disposto no inciso VI, do Artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Rochedo, a seguinte LEI:

 

Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 746, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Dispõe sobre a aprovação do loteamento em área de expansão urbana, denominado “Recanto da Natureza”, localizado em área de expansão urbana do Município de Rochedo – MS, e dá outras providências.”

 

Art. 2º. O art. 1º, da Lei Municipal nº 746, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica aprovado o loteamento denominado “Recanto da Natureza” transformando a área rural em área urbana, de propriedade de Adelice Vilela Paraguassu e Sinézio Ribeiro Paraguassu, com área total de 7 há 5251 m² (sete hectares, cinco mil e duzentos e cinquenta e um metros quadrados), sobre matrícula nº 5987, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Rio Negro-MS, constituído de 14 (quatorze) lotes, áreas de estrada e de preservação permanente, conforme memorial descritivo anexo, bem como, projeto geométrico os quais passam a ser integrantes desta Lei.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcelo Ribeiro Madureira da Costa
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