ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CRIADO PELA LEI N.º 352/01. EDITAL N.º 01/2011 CONVOCA ELEIÇÕES PARA CONSELHEIROS TUTELARES GESTÃO 2011/2014.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -de Caracol – MS, no uso de sua competência, atribuída pela Lei Municipal nº. 352/2001, de 29 de outubro de 2001, atendendo ao disposto na Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 publica este Edital que determina realização de processo eleitoral para escolha de Conselheiros Tutelares do Conselho tutelar de Caracol – MS.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição, a Comissão Eleitoral, constituída através da Reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no dia 21/02/2011 com a seguinte composição:
· Coordenador: 01
· Membros: 04
§ 1º - A participação no processo de seleção está condicionada à comprovação pelo candidato, dos requisitos constantes deste edital.
§ 2º - Este edital será divulgado no endereço www.diariomunicipal.com.br/assomasul e nos Órgãos Públicos Municipais.
§ 3º - Compete a Comissão Eleitoral:
a) Organizar e coordenar o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar;
b) Decidir dos recursos e das impugnações;
c) Designar os membros das Mesas Receptora dos votos;
d) Receber os pedidos de inscrições dos candidatos concorrentes;
e) Providenciar as credenciais para os fiscais;
f) Receber e processar toda a documentação referente ao processo eleitoral;
g) Providenciar os recursos financeiros necessários à realização das eleições;
h) Decidir os casos omissos nessa Resolução;
II - DAS ETAPAS
Art. 2º - O Processo de Escolha se realizará em três etapas classificatórias e eliminatórias:
I) 1ª etapa: inscrição;
II) 2ª etapa: prova de conhecimentos específicos e gerais;
III) 3ª etapa: eleição.
III - DAS INSCRIÇÕES
Art. 3º - A inscrição deverá ser realizada na sala do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situada à Rua Baldomero Coenga, nº 609 – Centro, do dia 21 de março de 2011 até 30 de março de 2011, de segunda à sexta-feira, exceto em feriados, no horário das 07:00 às 11:00 h.
IV – DOS REQUISITOS
Art. 4º - São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar:
a) - ter reconhecido idoneidade moral;
b) - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c) - residir no Município de Caracol há mais de 02 (dois) anos;
d) - estar em gozo de seus direitos políticos;
e) - apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente ao 2º grau;
f) Reconhecida experiência de, no mínimo, 01 (um) ano, de trabalho social comprovado com crianças e adolescentes.
g) - ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e a legislação pertinente à área da criança e do adolescente, conforme art. 13 da Lei Municipal.
V - INSCRIÇÃO
Art. 5º - A inscrição constará do preenchimento de formulário próprio fornecido aos interessados no ato da inscrição.
Art. 6º - No ato da inscrição o candidato deverá entregar:
1 - Fotocópia da cédula de identidade e CPF;
2- Uma foto 3x4, colorida, com fundo branco;
3 - Fotocópia do comprovante de domicílio no Município de Caracol há pelo menos dois anos;
A comprovação dar-se-á através da:
3.1 - Apresentação de documentos (contrato de locação, contas de água, luz, telefone, entre outras) que atestem residência em nome do interessado;
4 - Fotocópias do comprovante de votação na última eleição ou de justificativa da ausência;
5 - Fotocópia do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação; se do sexo masculino;
6 - Fotocópia certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente ao 2º grau;
7 - A comprovação da reconhecida idoneidade moral do interessado, dar-se-á através da apresentação do Atestado de Bons Antecedentes emitido por órgão competente (Delegacia de Policia Civil) e Antecedentes Criminais (Fórum), sendo vedada a habilitação como candidato o interessado que possua certidão positiva, cível ou criminal, que contenha medida judicial incompatível com o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
8 - Os inscritos farão uma prova escrita de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e outras, conforme inciso VI do art. 13 da Lei Municipal, e sobre conhecimentos gerais sobre fiscalização do Ministério Público.
§ 1º - O protocolo do pedido de inscrição implica por parte do candidato no conhecimento e aceitação de todos os termos fixados no presente edital e em prévia aceitação do cumprimento do que estabelece a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal n° 352/2001, de 29 de outubro de 2001.
§ 2º - O pedido de inscrição que não atender às exigências deste edital será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.
§ 3º - Não será permitida inscrição condicional ou por correspondência, sendo permitida a inscrição por Procuração Pública desde que apresentada o respectivo mandato, acompanhado de documento de identidade do procurador.
§ 4º - Ultrapassada a fase anterior será publicada a lista com os nomes dos candidatos selecionados para as provas, abrindo-se o prazo de 72 horas para eventuais recursos que deverão ser entregues no local de inscrição, seguindo-se decisão pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
VI - DOS IMPEDIMENTOS
Art. 7º - São impedidos de servir, no mesmo Conselho Tutelar, parceiros com união estável, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme o Artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 8º - Ficarão impedidas de participar do Processo aquelas pessoas que foram penalizadas com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos 05 (cinco) anos antecedentes à eleição.
VII – DAS PROVAS
Art. 9º - A prova destinar-se-á a selecionar os candidatos que poderão participar do pleito para Conselheiro Tutelar no triênio 2011/2014.
Art. 10 - O processo seletivo constará de prova escrita de caráter eliminatório com questões objetivas de múltipla escolha.
§ 1º - A prova escrita terá questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Língua Portuguesa, e questões das legislações pertinentes à área da Criança e do Adolescente.
§ 2º - Os candidatos que atingirem 50% (cinqüenta por cento) da Prova serão classificados para participarem do processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares.
§ 3º - Divulgado a lista final contendo o nome dos candidatos selecionados para a prova de conhecimentos a comissão eleitoral publicará edital convocando os candidatos para submeter-se a prova retrocitada, indicando dia hora e local.
§ 4º - O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova escrita com meia hora de antecedência, devendo estar munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, de um documento original de identidade e do comprovante de inscrição.
§ 5º - Não serão computadas questões não respondidas nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível.
§ 6º - Será excluído do concurso o candidato que, além das demais hipóteses previstas neste Edital, incidir nas hipóteses abaixo:
I - apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova;
II - apresentar-se para a prova em outro local;
III - não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;
IV - não apresentar um dos documentos de identidade exigidos nos termos deste Edital, para a realização da prova;
V - ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal;
VI - se for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;
VII - se estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, etc.);
VIII - lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova;
IX - não devolver integralmente o material solicitado;
X - perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.
§ 7º - As questões eventualmente anuladas serão consideradas corretas para todos os candidatos.
§ 8º - O gabarito será publicado, mediante edital no local de inscrição, abrindo-se prazo para recursos de três dias.
§ 9º - Os recursos contra o gabarito ou questões deverão ser encaminhados com as devidas justificativas para a Comissão Eleitoral no seguinte endereço: Rua Baldomero Coenga, n.º 609 Centro - Sala do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 10 - Ultrapassado o prazo recursal, será publicado o resultado da prova escrita, com a pontuação obtida pelos candidatos, abrindo-se prazo de três dias para recursos, seguindo se decisão pela comissão eleitoral.
VIII - DA DIVULGAÇÃO DA CANDIDATURA
Art. 11 - Juntamente com o resultado dos recursos a comissão poderá divulgar os candidatos aprovados, por meio de listagem fixada na sede da Prefeitura, bem como no Fórum da Comarca de Bela vista.
Parágrafo único - Na hipótese de não ocorrer à divulgação do resultado na forma do caput deste artigo, a comissão terá o prazo de 10 dias para fazê-lo.
Art. 12 - A candidatura é individual e pessoal, sendo permitida a propaganda e divulgação dos candidatos.
IX - DAS ELEIÇÕES
Art. 13 - O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado, mediante convocação por edital da Comissão eleitoral, designando dia hora e local para realização do pleito.
Art. 14 – Poderão participar da eleição, com direito a voto, os delegados cadastrados até a data de 13 de maio de 2011 pelas entidades inscritas no CMDCA.
Parágrafo 1º - O não cadastramento dos delegados no prazo definido no caput implica na renuncia, pela entidade, do direito ao voto.
Parágrafo 2º - No dia designado para a votação os delegados deverão comparecer ao local de votação munidos de documento oficial de identificação com validade em todo território nacional.
Art. 15 - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal de Caracol, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e serão rubricadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesa receptora e por um mesário.
Art. 16 - O eleitor poderá votar em até cinco (5) candidatos.
§ 1º - Nas cabines de votação serão fixadas listas de nomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
§ 2º - A cédula de votação conterá os nomes de todos os candidatos com seus respectivos números.
§ 3º - O eleitor poderá votar em até 05 (cinco) candidatos por meio da marcação de um “x” no campo reservado para a pratica do ato.
§ 4º - Qualquer marcação fora do espaço reservado para a votação, assim como, qualquer outro tipo de sinal, além do citado no parágrafo anterior, acarretará nulidade do voto.
Art. 17 - Cada candidato poderá credenciar no máximo um (01) fiscal para eleição e apuração, e este será identificado por crachá, fornecido pelo CMDCA.
Art. 18 - O local de recebimento dos votos contará com uma mesa de recepção e apuração, composta por três (03) membros, a saber: um (01) presidente (Conselheiro do CMDCA ou cidadão designado e nomeado pelo CMDCA) e dois (02) auxiliares de mesa.
Parágrafo único - Não podem compor a Mesa Receptora de votos cônjuge e parentes consangüíneos e afins até 4º grau dos candidatos.
Art. 19 - No dia da eleição, não será permitido ao candidato ou a qualquer pessoa: fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral; conduzir eleitores se utilizando de veículos públicos ou particulares; e realizar propaganda em carros de som ou outros instrumentos ruidosos.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento das normas indicadas no 'caput', o candidato terá sua candidatura cassada e seus votos não serão computados por ocasião da apuração.
Art. 20 - A decisão de cassação da candidatura será tomada pelo CMDCA, ouvida a comissão eleitoral. Neste caso, será instaurado um processo administrativo em que o candidato terá direito a defesa em peça escrita no prazo de 03 (três) dias, tendo o CMDCA igual prazo para proferir a decisão.
Art. 21 - A fiscalização de todo o processo eleitoral (inscrição, prova, votação e apuração) estará a cargo do Ministério Público.
Art. 22 - Não será permitida a presença dos candidatos junto à Mesa de Apuração.
Art. 23 - A apuração dos votos dar-se-á após o horário de encerramento das eleições.
Art. 24 - Quanto aos votos em branco e nulo, não serão computados para fins de votos validos.
X – DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 25 - Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único - Os candidatos poderão apresentar impugnação na medida em que os votos forem apurados cabendo decisão à própria Mesa receptora pelo voto majoritário, com recurso do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, que decidirá em três dias, facultada a manifestação do Ministério Público.
Art. 26 - Concluída a apuração dos votos decididos os eventuais recursos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com números de sufrágios recebidos.
Art. 27 - Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os cinco (05) seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
Art. 28 - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato que tiver obtido melhor desempenho na seleção da prova escrita.
Parágrafo único - Permanecendo o empate será considerado eleito o candidato de maior idade e grau de escolaridade.
Art. 29 - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos.
Art. 30 - A posse dos eleitos para o Conselho Tutelar dar-se-á no prazo máximo de 90 (noventa) dias, em sessão solene, a contar da publicação do resultado final.
XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 - Os membros escolhidos como titulares e suplentes serão submetidos a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA logo após a posse.
Art. 32 - O Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação integral, sendo vedada à acumulação da função de Conselheiro Tutelar com qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função.
Art. 33 - As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor.
Art. 34 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do processo seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.
Art. 35 - A não exatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura, acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.
Art. 36 - O candidato deverá manter atualizado seu endereço, desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 37 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.
Art. 38 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral com fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos e da Criança e do Adolescente.
Caracol, 10 de março de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
BERENICE DOS SANTOS
Presidente do CMDC
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
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