ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 58/2019 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
“Delega poderes para assinatura de documentos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais lhe conferidas, constantes no § 1º, do art. 47 da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica delegado poderes ao Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES, portador do CPF nº 366.489.301-87 e RG nº 000.308.197/SSP/MS, para assinar, na ausência do Prefeito Municipal, os atos, documentações e despachos inerentes à Diretoria do Departamento Pessoal e demais órgãos e unidades da Administração Municipal.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Batayporã-MS., 21 de outubro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:7039A57F