ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1145/2013
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO (REGULARIZAÇÃO) DO LOTE N.º 03(três), DA QUADRA N.º 08(oito) PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NO PARQUE INDUSTRIALE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar através de Titulo Definitivo (regularização) o Lote n.º 03 (três) da Quadra n.º 08 (oito) situado no Parque Industrial, medindo 15,00 x 50,00 mts2 (quinze metros de frente por cinqüenta metros da frente aos fundos):
I – CARLINHOS COSTA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, madeireiro, residente e domiciliado na Rua Quintino Viana n.º 645, Jardim Tremembé portador da Carteira de Identidade RG n.º 001.134.567 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 962.100.601-53.
Art. 2º O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2ocaput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.
Art. 3º No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o Município buscará imediatamente, reaver a área.
Art. 4.º Fica revogada a autorização contida na Lei Municipal n.º 0683/2003, que autorizou a expedição de Titulo Definitivo de domínio pleno do lote n.º 03 da Quadra n.º 08 em nome do SR: ANTONIO CARLOS MARTINS.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Sapucaia – MS, 14 de novembro de 2013
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:7040C5FB