ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DECRETO 062
DECRETO No 062/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019
“Declara imóvel rural como sendo de utilidade pública para fins de desapropriação e dá outras providências”
VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere os art. 7º, § 5º c/c 8º inciso XXXVI da Lei Orgânica do Município e no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, alíneas “d”, “e”, “g”, “h” e “m”, e a competência estabelecida no art. 6º do Decreto-Lei n. 3.365, de 21.6.1941;
CONSIDERANDO o interesse público de se adquiri o imóvel atendendo às necessidades da administração;
CONSIDERANDO que no local que ora declara interesse, corresponde a área posterior ao Cemitério Municipal, sendo que nesse não há mais espaço para novos sepultamentos, e que sua ampliação é medida de extrema urgência e adequada, pois, atende as necessidades da população do Município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação em caráter de urgência, com o objetivo de ampliação do cemitério, o lote rural abaixo descrito, a saber:
I – uma área de terras medindo 9.033,46 m², do lote de terras em nome de Roberto Dias da Cunha Ramsdorf, CPF 572.437.271-15, Rogério Dias da Cunha Ramsdorf, , CPF 572.437.511-72 e Regina Dias Ramsdorf Ponciano, CPF 848.956.081-15, matrícula 3.134, do SRI da Comarca de Deodápolis, sendo parte ideal do imóvel com terras medindo 29,0 há, localizado na 12ª Linha, lado nascente, Município de Deodápolis, neste Estado.
II - perímetro: ponto inicial o marco 0=4, situado à margem da Estrada 12ª linha e servindo de divisa entre este lote e o de nº 04 da quadra nº 73, segue-se confrontando com o citado lote, no rumo de 21°58 SW e a distância de 1.195,30 metros, encontra-se o marco 1; deste marco, com o rumo de 67°16 NW e a distância de 250 metros, confrontando neste alinhamento com o lote 1 da quadra 73, chega-se ao marco 2; deste marco com o rumo de 21º58 NE e a distância de 1.195,30 metros, confrontando neste alinhamento com a Estrada Travessão Vila Glória, chega-se ao marco 0=4, ponto inicial do presente roteiro.
Art. 2º. O imóvel rural especificado nos incisos I e II, do artigo 1º, foi avaliado pela Comissão de Valores Imobiliários do Município, designada pelo Decreto Municipal nº 17/2018, de 09 de Março de 2018, no valor de R$ 13.130,00 (treze mil, cento e trinta reais), cujos valores deverão ser oferecidos como indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3º. A desapropriação deverá ser processada de forma amigável ou judicial, dependendo da possibilidade de acordo com o proprietário do imóvel, objeto da presente desapropriação, mediante depósitos prévios dos valores das indenizações e/ou compensação de eventuais débitos, observadas as avaliações feitas, na forma como previstos no inciso XXIV, do art. 5º da Constituição Federal e no art. 10, segunda parte, do mesmo Decreto-Lei n. 3.365, de 21.6.1941.
Art. 4º. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21.6.1941, modificado pela Lei n. 2.786, de 21.5.1956, a presente desapropriação é declarada de urgência, para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 5 º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 01 de agosto de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:7056687E