ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863 DE 09 DE JULHO DE 2012
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação com encargos, através de instrumento público, de uma área rural de 04 (quatro) hectares situada no Municipio de Selvíria, Comarca de Três Lagoas – MS, cuja área está encravada em área maior pela transcrição sob nº 21.044, livro 03-AQ, fls. 126, do Cartório 1º Ofício de Três Lagoas MS, adquirida através de instrumento particular de compromisso de venda e compra que entre si fizeram a CESP – (Companhia Energética de são Paulo) e a Prefeitura Municipal de Selviria – MS, a Sra. Loury Rezende Elias de Souza, brasileira, casada, Funcionaria Pública Estadual, portadora do RG. sob nº 125.254 SSP/MS, inscrita no CPF sob nº 052.698.398-14, residente e domiciliada na Av. Goiás nº 399, cidade de Selvíria – MS.
§ 1º O imóvel objeto desta doação destina-se à instalação de empreendimento turístico, atendendo como requisitos básicos: a ocupação máxima e sistemática da área doada, atendendo as leis Municipais que tratem de construção e preservação do meio ambiente, vedada utilização do mesmo para outros fins sem prévia autorização do poder Executivo e Legislativo.
§ 2º O empreendimento compreende de um investimento inicial de ordem de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para a construção de 30(trinta) apartamentos, 20(vinte) chalés e área de lazer conforme projeto da construção da Pousada Portal do Mato Grosso do Sul que faz parte integral desta lei.
Art. 2º Fica estabelecido 06 (seis) meses como prazo máximo para início das obras e 04 (quatro) anos para a sua conclusão.
§ 1º O prazo para inicio das obras será contado apartir do licenciamento ambiental.
§ 2º O prazo para apresentação e protocolo do pedido de licenciamento ambiental junto aos órgãos de meio ambiente do estado (SEMADES) e IBAMA se for o caso será de 90 (noventa) dias a partir da promulgação e publicação desta lei.
Art. 3º O não cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 2º desta lei, implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público municipal, sem ônus independentemente de eventuais benfeitorias que o donatário tenha realizado.
Art. 4º O donatário não poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, independentemente do cumprimento dos encargos.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 09 de julho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:7056B667