ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 1542/2016 - ANEXO 15
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
A organização da estrutura Administrativa Orçamentária do Município de Aparecida do Taboado será regida pelas normas constantes da Lei Complementar nº 21, de 17 de fevereiro de 2009 e pela Lei Orgânica do Município, e será composta pelas Unidades Orçamentárias descritas abaixo, em conformidade com o Anexo I – Estrutura Orçamentária da LDO para 2014:
Gabinete do Prefeito
Assessoria de Comunicação
Advocacia Geral do Município
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
Controladoria Interna
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Encargos Gerais do Município
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Interesse Social
Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Fundo Municipal de Cultura
DA COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS
1 - Do Gabinete do Prefeito
Compete ao Gabinete do Prefeito:
I – Assistir ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas ou privadas e associações de classe;
II – atender ou fazer atender as pessoas que pretendem falar com o Prefeito;
III – recepcionar os visitantes
IV – programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tornem necessárias ao fiel comprimento dos programas;
V – organizar entrevistas, conferências e debates;
VI – preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
VII – preparar e expedir a correspondência oficial do Prefeito;
VIII – colaborar nas atividades de relações públicas da Prefeitura;
IX – organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinente ao Executivo Municipal;
X – coordenar as atividades de defesa civil Municipal.
2 - Da Advocacia Geral do Município
Compete a Advocacia Geral do Município:
I – defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município;
II – representar o Município em juízo;
III – proceder a cobrança da dívida ativa, pelas vias judiciais e extrajudiciais;
IV – redigir projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
V – participar de sindicâncias e inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
VI – atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos diferentes órgãos da Prefeitura, quando for o caso.
3 - Controladoria Interna
Compete a Controladoria Interna.
I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII - examinar, acompanhar e avaliar a evolução da arrecadação municipal;
VIII - examinar os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso IV deste artigo;
X - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XI - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado;
XII - acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos referente ao Município de Aparecida do Taboado;
XIII - e outras atividades previstas em regulamento.
4 - Da Assessoria de Comunicação
Compete a Assessoria de Comunicação:
I – organizar cerimonial dos eventos da administração pública municipal;
II – elaborar, editar e distribuir matérias de interesse da municipalidade, bem como dos eventos da administração;
III – divulgar as realizações do governo municipal;
IV – informar e relacionar-se com a imprensa, disponibilizando material para divulgação de todos os órgãos da administração;
V – apoio as atividades de comunicação social do Gabinete e demais órgãos da Administração para com a comunidade;
5 - Da Secretaria de Administração
Compete a Secretaria Municipal de Administração:
I – exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento e avaliação de pessoal, bem como a implantação, enquadramento, progressão, promoção e ascensão funcionais;
II – executar as atividades inerentes ao controle de pessoal;
III – identificar as necessidades, planejar e implementar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, programas de treinamento e recursos de programas;
IV – executar as atividades de racionalização administrativa, promovendo estudos, análise e reformulação de “layout” físico e de rotinas administrativas;
V – executar as atividades de aquisição, padronização, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado pela Prefeitura;
VI – executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventários, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes da Prefeitura;
VII – estabelecer os requisitos básicos e os procedimentos referentes à correspondência e arquivamento de documento;
VIII – conservar interna e externamente os prédios da Prefeitura, móveis e instalações;
IX – promover a realização de licitações;
X – promover as medidas administrativas necessárias para a utilização dos veículos da prefeitura;
XI – executar as atividades de prevenção de acidentes de trabalho;
XII – assessorar o Prefeito Municipal em matérias de sua competência.
6 - Da Secretaria da Fazenda e Planejamento
A Secretaria da Fazenda e Planejamento tem as seguintes competências:
I – executar as atividades referentes ao lançamento e arrecadação de tributos e rendas municipais, bem como sua fiscalização, quando for o caso;
II – receber, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do município;
III – processar as despesas, manter os registros e controles contábeis da administração financeira e patrimonial do Município;
IV – preparar os balancetes e o balanço geral do Município, bem como as prestações de contas de recursos recebidos através de convênio;
V – fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração de dinheiro encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores;
VI – adotar as medidas que minimizem o surgimento da dívida ativa promovendo a sua inscrição na forma regulamentar, quando for o caso;
VII – assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de economia e planejamento;
VIII – estudar assuntos específicos da área de planejamento, emitindo pareceres ou despachos correspondentes;
IX – propor ou opinar sobre convênios, ajustes e contratos de assistência técnica para os órgãos municipais;
X – organizar e manter atualizado arquivo de informações cartográficas e sócio-econômicas municipais;
XI – organizar e manter atualizado cadastro de fontes de financiamentos para programas e projetos municipais;
XII – elaborar ou coordenar a elaboração de planos, programas, e projetos municipais, bem como controlar sua execução;
XIII – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual e acompanhar a execução;
VIII – identificar a necessidade e promover as medidas necessárias para a modernização institucional;
IX – assessorar o Prefeito Municipal em outras matérias de sua competência.
7 - Da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, FUNDEB e Fundo Municipal de Cultura.
Compete a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer juntamente com o FUNDEB:
I – Promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhe os recursos técnicos, pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades nelas desenvolvidas;
II – proporcionar ao educando a orientação necessária para o desenvolvimento de suas potencialidades, fornecendo-lhe material escolar, transporte e alimentação;
III – orientar, acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico dos professores da rede municipal de ensino, bem como controlar o cumprimento da legislação escolar;
IV – promover o esporte e a cultura do Município;
V – assessorar o Prefeito Municipal em matérias de sua competência;
8 - Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, tem as seguintes competências;
I – promover a realização de atividades voltadas para o desenvolvimento agropecuário, industrial, comercial, turismo e meio ambiente com ênfase para elaboração, implantação de programas e implantação de projetos pertinentes;
II – definir a política municipal de produção, abastecimento e comercialização de gêneros alimentícios e coordenar as atividades a ela relacionadas;
III – coordenar e orientar a fiscalização e inspeção da produção, industrialização e comercialização de produtos de origem animal e vegetal para consumo obedecendo as normas e padrões de inspeção, saneamento do meio, defesa e vigilância sanitária, no âmbito da legislação municipal ou por delegação de competência;
IV – licenciar e controlar o comércio transitório;
V – definir e implantar políticas de desenvolvimento do Turismo local;
VI – definir e implantar políticas de proteção ao meio ambiente.
VII – assessorar o Prefeito Municipal em matérias de sua competência.
9 - Da Secretaria de Saúde e Fundo Municipal de Saúde;
Compete à secretaria, através do Fundo de Saúde;
I – promover as atividades de saúde ao usuários do sistema de saúde;
II – proceder as ações higiênico-sanitárias de melhorias e manutenção do ambiente, bem como o controle sobre todas as modalidades que possam nele interferir exercendo especialmente as atribuições de política sanitária, executando as atividades de inspeção e fiscalização, de acordo com a legislação Federal, Estadual e Municipal vigente;
III – assessorar o Prefeito Municipal em matérias de sua competência.
10 - Secretaria Municipal de Assistência Social, através dos fundos a ela vinculados (FMAS, FMDCA, FIS, FMHIS)
Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social;
I – Coordenar e executar a política de assistência social do Município;
II – Monitorar e avaliar o desenvolvimento da política de Assistência Social;
III – Elaborar as políticas e o Plano Plurianual de Assistência Social;
V – Coordenar os serviços assistenciais, de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social;
VI – Estimular, apoiar, planejar e coordenar o atendimento aos portadores de necessidades especiais;
VII – Estimular, apoiar, planejar e coordenar assuntos relativos à assistência social no Município;
VIII – Estimular, apoiar, planejar e coordenar o desenvolvimento do jovem e do adolescente na comunidade local, através de campanhas de conscientização;
IX – Organizar e atualizar o cadastro de grupos de assistência;
X – Coordenar e executar a política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal;
XI – Articular a rede de proteção à criança e ao adolescente;
XII – Coordenar o Conselho Tutelar do Município;
XIII – Coordenar e executar políticas voltadas para a promoção da cidadania e a garantia dos Direitos Humanos;
XIV – Instituir e executar convênios com outras esferas de governo, entidades sem fins lucrativos e de interesse social visando a promoção da assistência social, da cidadania e dos direitos humanos;
XV – Desenvolvimento de outras funções que, direta ou indiretamente, possam contribuir para a melhoria dos indicadores sociais da população do Município, além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município para o Poder Público na área de assistência social;
XVI – Outras atividades correlatas.
11 - Da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Apoio Viário.
A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Apoio Viário, tem as seguintes competências:
I – construir, ampliar, reformar e conservar obras públicas Municipais, bem como providenciar a manutenção em boas condições, dos imóveis particulares em uso pela Prefeitura;
II – elaborar e executar projetos de abertura, ampliação, implantação de infra-estrutura, desapropriação e pavimentação de vias e logradouros públicos, bem como a conservação destes;
III – promover a execução dos trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura;
IV – efetuar o licenciamento e a fiscalização do cumprimento das disposições referentes ao parcelamento e ao uso do solo, as construções particulares e as posturas municipais;
V – construir, manter e administrar cemitérios e áreas verdes, bem como efetuar e manter a arborização de vias públicas;
VI – executar atividades referentes a prestação e manutenção dos serviços de limpeza, iluminação e outros serviços públicos locais;
VII – administrar o uso e promover a manutenção e conservação dos maquinários e equipamentos rodoviários da Prefeitura;
VIII – promover as ações referentes e a conservação ambiental;
IX – assessorar o Prefeito Municipal em matérias de sua competência.
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:7063085E