ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
PROJETO DE LEI N.º 17, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.580, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Encaminha para a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Os Anexos de Metas Fiscais – Programas, Metas e Ações; de Metas Fiscais - Metas Anuais e de Metas Fiscais – Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, previstos na Lei Municipal n.º 1.580, de 19 de julho de 2018, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, passam a vigorar com as alterações constantes desta lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 05 de outubro de 2018.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 17/2018
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Encaminho para deliberação dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei que altera anexos da Lei Municipal n.º 1.580, de 19 de julho de 2018, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
Justifico a propositura em decorrência da necessidade de adequar as diretrizes, metas e prioridades estabelecidas na Lei 1.580, de 19 de julho de 2018 aos programas e metas constantes do Plano Plurianual para 2018 a 2021, bem como, às ações governamentais que se pretende implantar no exercício de 2019.
Considerando que a presente propositura deve ser analisada antes da elaboração da lei orçamentária, solicito a análise da proposta, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Posto isto, solicito a análise e aprovação da presente propositura, aproveitando do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e demais Vereadores minhas manifestações de respeito.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Publicado por:
Terezinha de Fátima da Costa Ferreira
Código Identificador:708329E3