ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Planejamento
PLANEJAMENTO
EXTRATO DO CONTRATO 148/2019
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 148/2019.
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA SERVIÇOS DE TORNO E SOLDA
MUNICÍPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Av. João Selvírio de Souza, 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, Dr.° José Fernando Barbosa dos Santos, brasileiro, divorciado, portador do RG: 527522934 SSP/SP, inscrito no CPF: n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, n° 978, centro, Selvíria/MS;
NELSON YUKIO MIZOBATA, CNPJ 04.244.396/0001-73, sito na Rua Paulo Brandão, n.° 1105, Bairro Centro, Selvíria - MS, CEP 79.590 - 000, neste ato devidamente representado pelo Sr. Nelson Yukio Mizobata, portador do RG: 000250681 SSP-SP, inscrito no CPF: 366.222.731-20, residente e domiciliado na sito na Rua Paulo Brandão, n.° 1105, Bairro Centro, Selvíria - MS, CEP 79.590 - 000.
Celebram entre si, o presente Contrato Administrativo, mediante as cláusulas seguintes:
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente contrato é firmado em conformidade com a Dispensa de Licitação n.º 66/2019, Processo Adm. n.º 157/2019 e de acordo com Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, juntamente com o Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018, considerando suas alterações posteriores, e de acordo com a ratificação exarada pelo Prefeito Municipal em 15 de outubro de 2019.
DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de torno, soldas e fresas, de acordo com as especificações detalhadas nos autos do processo.
DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
Valor total da contratação será de R$: 15.880,00 (quinze mil oitocentos e oitenta reais).
O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias após a entrega e apresentação de Nota Fiscal com aceite no verso.
DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência será de 03 (três) meses, a contar da data de assinatura do contrato.
DA RESCISÃO
A rescisão do presente contrato poderá ser:
amigável, isto é, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração;
administrativa por ato unilateral e escrito da administração, nos casos previstos no artigo 78, da Lei n.º 8.666/93;
judicial, nos termos da legislação processual.
A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, sem que caiba à contratada direito de qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes, ressalvado o direito de receber os produtos já entregues.
DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização e o acompanhamento da execução do presente contrato serão exercidos pelos fiscais de contratos da Prefeitura do Município de Selvíria, o qual competirá dirimir dúvidas que surjam no curso do fornecimento dos produtos.
O fiscal de contratos anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos observados.
As decisões e providenciam que ultrapassarem a sua competência deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente em 2019/2020, conforme segue:
020208 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OB RAS E INFRAESTRUTURA
15.452.0028.2264.0000 – MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E MAQUINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
Fonte 0180 ...........R$: 12.880,00
020205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER
12.361.0007.2062.0000 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS - VEÍCULOS.
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
Fonte 0100 .............R$: 3.000,00
DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos no presente contrato serão regulados em conformidade com a lei de licitações.
DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Três Lagoas - MS, para conciliar e julgar todas as eventuais divergências que surgirem em decorrência do presente contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, as partes contratantes firmam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos.
Selvíria - MS, 16 de outubro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito
NELSON YUKIO MIZOBATA
Contratada
Testemunhas:
1. ________
CPF:
2. _______
CPF:
Publicado por:
Rafael Alves de Souza
Código Identificador:7092D14F