ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2810/19
De 11 de setembro de 2019.
“Cria cargos efetivos no Quadro Permanente do Município de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23 de novembro de 1994 e suas alterações, e dá outras providências”.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, instituído pela Lei nº. 876, de 23 de novembro de 1994, com as alterações produzidas pela Lei nº. 956, de 30 de dezembro de 1997, as vagas no cargo efetivo de médico constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 11 de setembro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 45/2019
Autoria: Poder Executivo
Tabela 1 Grupo Ocupacional 11 – Serviços Médicos e Odontológicos – SMO
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Símbolo |
Cargo |
Qualificação |
C.H.D |
Total de Cargos |
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SMO |
Médico I |
Curso Superior c/ habilitação específica, e registro profissional no Conselho da Categoria |
04 |
02 |
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:70C2A628