ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.513 DE 21 DE MAIO DE 2019.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E ESTÁVEIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º A Revisão Geral Anual do salário dos servidores públicos do Quadro Efetivo e Estável, aposentado e pensionista da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS, data-base em 01 de maio de 2019, será aplicado o índice de 4,94% (quatro vírgula noventa e quatro por cento), sobre o salário base dos referidos servidores.
Art. 2ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 24 de maio de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autores Mesa Diretora:
ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT
Presidente
ADRIANO CEZAR RODRIGUES
1º Vice Presidente,
FLODOALDO MORENO JÚNIOR
2º Vice Presidente,
IVANILDO TEIXEIRA DE FARIA
1º Secretário e
SIRLENE DOS SANTOS PEREIRA
2ª Secretária
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:711F643B