ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL 1187/2018

“INSTITUI O COMPONENTE MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SUS NO MUNICÍPIO DE ELDORADO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

O Prefeito Municipal de Eldorado, no uso das atribuições inerentes a meu cargo, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde CMA/SUS, órgão integrante do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, no nível municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º - Compete ao Componente Municipal de Auditoria do SUS – CMA/SUS, o exercício das atividades de controle interno e qualificação da gestão da rede pública de saúde, responsável pela descentralização das atividades de avaliação técnico-científica, assistencial, contábil, operacional, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Eldorado.

 

Parágrafo Único. Compete-lhe ainda o exercício das atividades de auditoria previstas nas Leis Federais nºs. 8.080/90, 8.142/90, 8.689/93, no âmbito municipal e, especialmente fiscalizar o funcionamento:

I - das ações e serviços estabelecidos no plano municipal de saúde;

II - dos serviços de saúde sob sua gestão, sejam públicos ou privados, contratados e conveniados;

III - das ações e serviços desenvolvidos por consórcio intermunicipal ao qual esteja o Município associado.

 

Art. 3º - Para a operacionalização das funções do Componente Municipal de Auditoria do SUS, ficam criados os cargos públicos especificados no anexo único desta Lei, com as qualificações exigidas, carga horária e remuneração lá estabelecidas.

 

§ 1º - Os cargos criados por esta Lei serão preenchidos por servidores efetivos já integrantes dos quadros do Município, que preencham os requisitos desta Lei.

 

§ 2º - Na hipótese do Parágrafo anterior, o servidor designado poderá optar pelos vencimentos de seu cargo de origem ou por aqueles do cargo de designação.

 

§ 3º - Em caso de premência no provimento dos cargos criados por esta Lei e não havendo disponibilidade de servidores efetivos para serem designados na forma do § 1º, deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá promover a contratação temporária, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.

 

§ 4º - Em caso de premência no provimento dos cargos criados por esta Lei e não havendo disponibilidade de servidores efetivos para serem designados na forma do § 2º, deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá promover a contratação temporária, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e da legislação municipal pertinente, até a realização do concurso e pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.

 

Art. 4º - No prazo máximo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal fará publicar regulamento para o funcionamento do Componente Municipal de Auditoria do SUS, com todo detalhamento necessário para a plena operacionalização de suas atividades.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 1187/2018

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO Componente Municipal de Auditoria do SUS – CMA/SUS

 

QUANT.

CARGO

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTOS (R$)

01

MÉDICO AUDITOR

CURSO SUPERIOR DE MEDICINA E INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA

20H:00MIN.

8.983.54

01

ENFERMEIRO AUDITOR

CURSO SUPERIOR DE ENFERMAGEM E INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM

20H:00MIN.

2.451,88

01

CONTADOR AUDITOR

CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE

20H:00MIN.

1.598,93


Publicado por:
Carlos Eduardo Lopes Ferraciolli
Código Identificador:711FD8A1