ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 587
Dispõe sobre os descontos em folha de pagamento dos servidores e dá outras providências.
A Senhora MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Todo procedimento relacionado a descontos em folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal, ativo ou inativo, observará o disposto nesta lei.
Art. 2º Para fins desta lei considera-se:
I – Consignação compulsória: Desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de Lei ou Mandato Judicial, compreendendo:
contribuições previdenciárias da União e do Município;
imposto sobre o rendimento do trabalho, na forma da lei;
decisão judicial ou administrativa;
pensão alimentícia determinada judicialmente;
outros descontos instituídos por força de Lei;
II – Consignação facultativa: Desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado mediante sua autorização formal, e de acordo com as normas estabelecidas pela administração municipal, compreendendo:
financiamento habitacional (aquisição ou reforma de imóvel residencial), decorrentes de convênios firmados pela Prefeitura Municipal, em favor dos seus servidores;
ressarcimento por despesas financiadas, quando da existência do Instituto de Previdência e Assistência do Municipal, pela aquisição de material médico/cirúrgico (próteses, órteses, óculos) em decorrência de tratamento médico-hospitalar e outros procedimentos que não façam parte do Plano de Assistência Básica, do servidor e/ou seu dependente;
pagamentos de despesas com medicamentos e afins;
mensalidade em favor de entidades sindicais representativas dos servidores municipais;
pensão alimentícia voluntária, autorizada formalmente pelo servidor em favor de dependente registrado como tal;
mensalidades para operadoras de plano de saúde;
contribuições para entidades operadoras de previdência privada;
contribuição para entidade operadora de apólices de seguro;
contribuição para entidade operadora de planos de pecúlio;
mensalidades para entidades operadoras de planos de assistência odontológica;
empréstimos concedidos por instituição financeira, entidade de previdência privada ou cooperativa de crédito, todas autorizadas a operar como tal, pelo Banco Central do Brasil;
empréstimo financeiros contratados através de cartão de crédito;
descontos para programas ou convênios firmados pelo Município ou pela entidade representativa do servidor público, decorrentes de compras em supermercados, postos de combustíveis, farmácias, óticas e lojas conveniadas.
III – Consignado: o servidor público municipal de que trata o artigo 1º desta lei;
IV – Consignante: órgãos ou unidade pagadora da Prefeitura Municipal, que procede aos descontos relativos às consignações compulsória e facultativa na ficha financeira do servidor, em favor de consignatário;
V – Consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa;
VI – Margem consignável: valor máximo admitido para desconto das consignações compulsória e facultativa, dentro da remuneração do servidor;
VII – Canal de desconto: código eletrônico de identificação do consignatário na folha de pagamento do servidor.
VIII – Cartão do servidor: sistema automatizado com mecanismos informatizados de acompanhamento e controle da consignação em folha de pagamento, de utilização obrigatória por parte das instituições consignatárias, da consignante e dos consignados.
Parágrafo único. Não existindo o cartão do servidor, previsto no inc. VIII do caput será adotado pela administração outros mecanismos de controle das consignações em folha, estabelecidos por decreto municipal.
Art. 3º As consignações compulsórias têm prioridade sobre as consignações facultativas, e o seu conjunto não deverá, em hipótese alguma, representar saldo negativo em folha de pagamento do servidor.
Art. 4º A soma mensal das consignações facultativas não pode exceder a 70% (setenta por cento) da base de desconto, correspondendo esta base ao somatório do vencimento básico acrescido de vantagens fixas do consignante ativo, proventos, os benefícios de aposentado e pensionista, respectivamente, deduzidos os descontos de consignação compulsória.
§ 1º. O servidor detentor de cargo efetivo e nomeado em cargo de provimento em comissão terá as vantagens decorrentes do cargo em comissão acrescidas no cálculo de sua margem consignável.
§ 2º. Do limite de 70% previsto no caput deste artigo, 30% (trinta por cento) serão destinados à concessão de empréstimos e 40% (quarenta por cento) às despesas com convênios definidos na forma da alínea “m” do inc. II do art. 1º desta lei, dos quais poderão ser destinados a compras parceladas, financiamentos e concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento.
§ 3º. Os limites previstos no parágrafo anterior constarão do extrato emitido pelo ‘Cartão do Servidor’ ou qualquer outro mecanismo de controle estabelecido pela administração.
§ 4º. São excluídos como vencimentos de caráter individual e demais vantagens:
I – diárias;
II – ajuda de custo;
III – indenização de despesa de transporte;
IV – salário família;
V – gratificação natalina;
VI – auxílio natalidade;
VII – auxílio funeral;
VIII – adicional de férias;
IX – adicional por serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;
X – adicional noturno;
XI – adicional de insalubridade, periculosidade ou de atividade penosas;
XII – adicional de produtividade ou participação em resultados;
XIII – décimo terceiro salário.
Art. 5º Caso os descontos facultativos excedam o limite previsto no caput do artigo anterior, a consignação facultativa estará sujeita à suspensão até o atendimento do limite preconizado, após o processamento das consignações compulsórias, atendendo às seguintes prioridades facultativas:
I – financiamento habitacional;
II – empréstimo financeiro de instituições bancárias;
III – despesas de convênios pactuados pelo Município ou entidade de classe;
IV – parcela de seguro;
V – contribuição para entidade sindical;
VI – pecúlio;
VII – plano de saúde;
VIII – planos odontológicos;
IX – contribuição previdência privada;
X – financiamento de despesas medicamentosas.
Art. 6º A suspensão de consignação em decorrência da diminuição ou inexistência de margem consignável, faculta ao consignatário, em comum acordo com o servidor, adequar o desconto mensal à margem disponível, mediante a diminuição de valores pela dilatação do prazo de resgate do compromisso acordado.
Art. 7º Cabe a Gerência Municipal de Administração – GEMAD, a análise e deferimento ou não, das solicitações de credenciamento e habilitação do consignatário, embasado, inclusive, na documentação de qualificação do interessado, especificadas nesta Lei.
Art. 8º Os procedimentos de credenciamento e habilitação, para fins desta Lei, obedecerão aos seguintes requisitos:
comprovante de regularidade e da autorização de funcionamento expedida pelo órgão regulador;
possuir representação legal com dependência no Município;
alvará de funcionamento;
contrato ou estatuto social;
ata de eleição da última diretoria, prazo de mandato;
RG, CPF e comprovante de residência dos dirigentes da entidade e representante legal (por procuração), se houver;
certidão negativa do INSS e da Receita Federal;
certidão negativa do FGTS;
cópia autenticada do cartão do CNPJ/MF da entidade;
certidão dos distribuidores cíveis, trabalhistas e de cartórios de protestos em nome da entidade.
Parágrafo único. Serão considerados órgãos reguladores das instituições contempladas nesta Lei:
Instituições financeiras: Banco Central do Brasil;
Planos de saúde e odontológico: ANS (Agência Nacional de Saúde);
Entidades sindicais: MT (Ministério do Trabalho);
Medicamentos: ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Art. 9º Verificada a regularidade e deferida a solicitação, a Gerência Municipal de Administração – GEMAD disponibilizará autorização para cada Consignatário Facultativo, de acordo com o seu objetivo social.
Art. 10. A Gerência Municipal de Administração – GEMAD, disponibilizará os meios necessários para efetivação das operações facultativas, cuja manutenção mensal será operacionalizada por sistema específico para esse fim, bem como os prazos para registro ou processamento.
Art. 11. A concessão de empréstimo efetuada por instituição bancária ou financeira obedecerá aos seguintes critérios:
I – é vedada ao consignatário a cobrança de qualquer tarifa, taxa ou encargos adicionais, quando da liquidação antecipada do empréstimo consignado;
II – para liquidação antecipada, deverão ser cobrados apenas e tão somente os encargos pro ratatemporis, relativos ao empréstimo consignado;
III – as consignações realizadas na forma deste artigo poderão ser renegociadas e refinanciadas pelo servidor e o respectivo consignatário, com prazo máximo de 60 (sessenta) meses, desde que o novo valor se enquadre no percentual máximo estabelecido no art. 4º desta Lei;
IV – a recompra de consignação por instituição bancária ou financeira que não seja consignatária da mesma, deverá obedecer ao prazo máximo de 72 (setenta e dois) meses;
V – poderão ser feitas renegociações e nova compra (recompra) somente de contratos que tenham pelo menos 20% de seus prazos transcorridos;
VI – os pedidos de liquidação antecipada de empréstimos consignados ativos, seja ela feita pelo servidor ou por consignatários credenciados, obrigam o consignatário atual:
disponibilizar o boleto bancário para o servidor em até dois dias úteis, cujo vencimento deverá ser de dois dias úteis após a emissão;
comunicar, em até 24 (vinte e quatro) horas, a liquidação do empréstimo à Prefeitura Municipal, ou, caso os serviços sejam terceirizados, a empresa contratada para administrar o sistema.
VI – o descumprimento das obrigações indicadas nas alíneas do inciso anterior implicará as seguintes sanções:
suspensão do código ou registro do consignatário por 30 (trinta) dias úteis;
em caso de reincidência, o cancelamento definitivo do respectivo código ou registro.
Art. 12. Não representa corresponsabilidade do Município com dívidas ou compromissos assumidos pelo consignado junto ao consignatário, nem em casos de perda de cargo, redução de margem consignável ou demissão de servidor.
Art. 13. A Gerência Municipal de Administração – GEMAD poderá cancelar a consignação facultativa, desde que motivadamente, ou ainda:
I – por solicitação formal do consignatário;
II – por solicitação formal do consignado quando se tratar de contribuição ou mensalidade, mediante a apresentação do comprovante de desfiliação do servidor ou de expressa comunicação desta entidade consignatária;
III – com anuência da consignatária em casos de compromisso assumido e usufruído;
IV – por extinção do consignatário.
Parágrafo único. O cancelamento das consignações a que é beneficiário, a pedido do consignatário, ensejará também no cancelamento de seu credenciamento, podendo novo requerimento de credenciamento e habilitação do consignatário, após o período de um ano.
Art. 14. A consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento, permite à Gerência Municipal de Administração – GEMAD a desativação imediata, temporária ou definitiva da rubrica destinada ao consignatário envolvido.
Art. 15. Ao consignatário que agir em prejuízo dos consignados e consignante, transferindo, cedendo, vendendo ou sublocando o código ou contratos de desconto, serão aplicadas as seguintes medidas:
I – suspensão da folha de pagamento, até a conclusão de processo administrativo conduzido pela Gerência Municipal de Administração – GEMAD em até 30 dias da data da autuação, concedido, dentro desse tempo, cinco dias úteis para o consignatário apresentar sua defesa; e,
II – cancelamento do credenciamento, após o vencimento do prazo mencionado no inciso I deste artigo.
Art. 16. O prazo para repasse dos valores descontados na folha de pagamento, relativos às consignações, serão repassados às instituições consignantes até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês de competência do pagamento dos servidores.
Art. 17. É vedada a averbação de consignação relativa a contrato de empréstimo que esteja condicionado ou vinculado à venda de serviços ou produtos adicionais.
Art. 18. Compete ao Gerente Municipal de Administração credenciar e revalidar entidades como consignatários, aplicar as medidas previstas nesta lei, especialmente sobre os procedimentos cadastros de inclusão e exclusão de dados e acesso ao banco de dados cadastrais dos consignatários pelas consignatárias bem como apreciar e decidir os casos omissos.
Art. 19. Demais normas e procedimentos serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 05 de Junho de 2013.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:71542A89