ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2017

LEI COMPLEMENTAR № 105/2017.

 

“Altera os anexos I e IV da Lei Complementar nº 047/2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ladário, cria cargos de carreira, fixa vencimentos, e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVA, e Eu, Carlos Anibal Ruso Pedrozo, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera-se a nomenclatura do cargo constante no Anexo I, da LC 047, de 04/11/2009, Funções Integrantes das Categorias Funcionais e Requisitos Básicos para Provimento nos Cargos - Carreira: Serviços Técnico-Organizacionais, que passa a ter a seguinte redação:

 

ONDE SE LÊ:

 

CARREIRA: SERVIÇOS TÉCNICO-ORGANIZACIONAIS

Gestor de Atividades Organizacionais

Administrador, Advogado, Analista de Tecnologia da Informática, Arquiteto, Bibliotecário, Contador, Economista, Jornalista e Engenheiro e outras profissões de nível superior.

Graduação de nível superior, habilitação específica para a função e registro no órgão fiscalizador da profissão.

Técnico de Atividades Organizacionais II

Técnico de Atividades Organizacionais II, Técnico em Informática, Técnico Contábil, Topógrafo, Técnico Agrícola, Técnico de Edificação, Técnico de Tecnologia da Informação, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico Ambiental, Técnico de Esportes e Instrutor Musical.

Nível Médio completo e capacitação profissional específica para exercício da função.

Técnico de Atividades Organizacionais I

Técnicos de Atividades Organizacionais I

Nível Médio completo

Assistente de Serviços Organizacionais II

Assistente de Serviços Organizacionais, Recepcionista, Almoxarife e Telefonista

 

Agente de Atividades Desportivas

Nível Fundamental completo

Assistente de Serviços Organizacionais I

Agente de Serviços Organizacionais I

Nível Fundamental incompleto, no mínimo, 5a série.

 

LEIA-SE:

 

CARREIRA: SERVIÇOS TÉCNICO-ORGANIZACIONAIS

Gestor de Atividades Organizacionais

Administrador, Advogado, Analista de Tecnologia da Informática, Arquiteto, Bibliotecário, Contador, Economista, Jornalista e Engenheiro e outras profissões de nível superior.

Graduação de nível superior, habilitação específica para a função e registro no órgão fiscalizador da profissão.

Técnico de Serviços Organizacionais II

Técnico de Atividades Organizacionais II, Técnico em Informática, Técnico Contábil, Topógrafo, Técnico Agrícola, Técnico de Edificação, Técnico de Tecnologia da Informação, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico Ambiental, Técnico de Esportes e Instrutor Musical.

Nível médio completo e capacitação profissional específica para exercício da função.

Técnico de Serviços Organizacionais I

Técnicos de Atividades Organizacionais I

Nível médio completo

Assistente de Serviços Organizacionais II

Assistente de Serviços Organizacionais, Recepcionista, Almoxarife, e Telefonista Agente de Atividades Desportivas

Nível Fundamental completo

Assistente de Serviços Organizacionais I

Agente de Serviços Organizacionais I

Nível Fundamental incompleto, no mínimo, 5a série.

 

Art. 2º Alteram-se Padrões de Vencimento dos Cargos Efetivos da categoria funcional constante no Anexo IV, da LC 047, de 04/11/2009, para os cargos: Técnicos de Serviços Organizacionais I e Técnicos de Serviços Organizacionais II, que passa a ter a seguinte redação:

 

ONDE SE LÊ:

 

CATEGORIA FUNCIONAL

PADRÃO Tabela A

Técnico de Serviços Organizacionais II

IV

Técnico de Serviços Organizacionais I

III

 

LEIA-SE:

 

CATEGORIA FUNCIONAL

PADRÃO Tabela A

Técnico de Serviços Organizacionais II

V

Técnico de Serviços Organizacionais I

IV

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2018 e revoga-se as disposições em contrário.

 

Ladário - MS, 11 de dezembro de 2017.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI LILIA

1° Vice-Presidente

 

MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1° Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2° Secretário

 

CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:717B517D