ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.014, DE 15 DE ABRIL DE 2015

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios e destinar Subvenções às entidades Governamentais e não Governamentais e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as entidades governamentais e não governamentais abaixo descritas, bem como subvencioná-las no exercício de 2015.

 

Parágrafo único. As entidades habilitadas a firmarem convênios e receber subvenções até os valores abaixo discriminados são as seguintes:

 

I - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – CEP/APAE:

Até R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais) – Fonte: 100000 e 181503

Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.

 

II - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – CEP/APAE:

Até R$ 201.527,37 (duzentos e um mil e quinhentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos) - Fonte: 119000.

Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.

 

III - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – CEP/APAE:

Até R$ 24.818,40 (vinte e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta centavos) – Fonte: 129005.

Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.

 

IV - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – CEP/APAE:

Até R$ 52.776,00 (cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais) – Fonte: 182504.

Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.

 

V - OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA SANT’ANA:

Até R$ 131.565,28 (cento e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) – Fonte: 100000 e 181503.

Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.

 

VI - OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA SANT’ANA:

Até R$ 39.053,64 (trinta e nove mil, cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos).– Fonte: 129003.

Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.

 

VII - LAR ESCOLA JOANA DE ANGELIS:

Até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) – Fonte: 129000.

Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.

 

VIII - LAR ESCOLA JOANA DE ANGELIS:

Até R$ 83.832,00 (oitenta e três mil e oitocentos e trinta e dois reais) – Fonte: 100000 e 181503.

Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.

 

IX - HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES

Até R$ 105.114,66 (cento e cinco mil, cento e quatorze reais e sessenta e seis centavos) – Fonte: 100000 e 181503.

Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.

 

X - OBRAS SOCIAIS JESUS CONSOLADOR:

Até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – Fonte: 129000.

Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.

 

XI - OBRAS SOCIAIS JESUS CONSOLADOR:

Até R$ 123.060,00 (cento e vinte e três mil e sessenta reais) – Fonte: 100000 e 181503.

Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.

 

XII - ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA DE PARANAÍBA:

Até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – Fonte: 102000 e 181503.

Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.

 

XIII - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL, ECONÔMICO, EDUCACIONAL E CULTURAL MADRE TERESA SPINELLI:

Até R$ 57.063,36 (cinquenta e sete mil, sessenta e três reais e trinta e seis centavos) – Fonte: 100000 e 181503.

Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.

 

XIV - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL, ECONÔMICO, EDUCACIONAL E CULTURAL MADRE TERESA SPINELLI:

Até R$ 67.448,26 (sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) – Fonte: 119000.

Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.

 

XV – ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL “ LOURDES MORAES PAIVA”:

Até R$ 334.030,50 (trezentos e trinta e quatro mil, trinta reais e cinquenta centavos) – Fonte: 119000

Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.

 

XVI - ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DO COMBATE AO CÂNCER DE PARANAÍBA-MS – AVCC:

Até R$ 23.662,82 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos) – Fonte: 102000 e 181503.

Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.

 

Artigo 2º. Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por essa Lei, o Poder Executivo Municipal celebrará com as entidades subvencionadas os respectivos convênios.

 

Artigo 3º. As entidades beneficiadas submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e serão obrigadas a prestar contas à municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, incluindo os demonstrativos exigidos no Convênio.

 

§ 1º. A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da parcela seguinte, bem como a prorrogação do Convênio.

 

§ 2º. As entidades conveniadas e subvencionadas deverão efetuar abertura de conta corrente específica em instituição financeira oficial a fim de receberem e movimentarem os valores dos repasses objeto da presente Lei.

 

§ 3º. Os recursos destinados nesta lei devem ser utilizados para manutenção das atividades fim da entidade, excetuando os casos autorizados pela Lei Ordinária Estadual nº 4.170, de 29 de fevereiro de 2012, que alterou a Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, para pagamento de profissionais nos limites e nas áreas por ela estabelecida.

 

Artigo 4º. As despesas oriundas da execução dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações e também no artigo 43 da Lei Municipal 1.824, de 09 de julho de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 15 dias do mês de abril de 2015.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA 

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
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