ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2739/2018

De 05 de setembro de 2018.

 

“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2405 de 10 de agosto de 2011, e dá outras providências.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica revogada a Lei nº 2405 de 10 de agosto de 2011 que autorizou a doação de um imóvel do Município de Brasilândia para o Estado de Mato Grosso do Sul para construção de uma nova Delegacia de Policia.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 05 de setembro de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei Nº. 28/2018

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:71D0911A