ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 090/2015

“Dispõe sobre alterações a Lei Complementar Municipal 055/2010, e 071/2013 dá outras providências.”

 

A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados os cargos de fiscal de tributos, fiscal de posturas municipais e fiscal de vigilância sanitária, conforme qualificação, quantitativos e jornada de trabalho definidas no anexo único desta Lei Complementar:

 

Art. 2º - Os atuais ocupantes dos cargos de fiscais municipais que o desejarem, poderão ocupar os cargos criados por meio desta Lei.

 

Art. 3º - São declarados em extinção os atuais cargos de fiscal municipal, sendo que sua extinção se dará automaticamente toda vez que houver vacância, sem necessidade de ato declaratório da extinção.

 

Art. 4º - O Art. 2º da Lei Complementar nº 071/2013 que trata dos níveis passa a vigorar com as seguinte alterações:

 

a) Nível I - ................

b) Nível II - ................

c) Nível III - ...............

d) Nível IV- ................

e) Nível V - .................

f) Nível VI - ................

g) Nível VII - ...............

h) Nível VIII – Biomédico/ Biofarmacêutico, Farmacêutico, Médico Veterinário, Fisioterapeuta, Nutricionista, Secretário (a) de Escola, Assistente Social, Engenheiro/Arquiteto, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Assistente de Administração, Fiscal de Tributos Fiscal de Obras e Posturas.

i) Nível IX - ...............

j) Nível X - .................

K) Nível XI - ...............

 

Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2016, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

Lei Complementar 090/2015.

ANEXO I

Grupo operacional nº. 06 Serviços de Natureza Fiscal – SNF

 

CÓDIGO

CARGO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

QUANTIDADE DE CARGOS

SNF -1

Fiscal de Tributos

Ensino médio

8:00 horas

08

SNF -2

Fiscal de Obras e Posturas

Ensino médio

8:00 horas

02

SNF-3

Fiscal de Vigilância Sanitária

Ensino Médio

8:00 horas

02


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:71DFAC25