ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Planejamento

PLANEJAMENTO
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 58/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO 137/2019

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Interessado – Município de Selvíria/MS.

 

Tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão Permanentede Licitação e considerando parecer jurídico favorável, bem como a existência de dotação orçamentária, visando à contratação da empresaJOSÉ CLEMÊNCIO SANCHES GARCIA – ME A, inscrita no CNPJ sob nº 59.729.822/0001-50, com sede na Rua Centro Comercial Sul, nº 543, Centro, no Município de Ilha Solteira – SP, por ter apresentado o menor preço global nas Cotações de Preços/Proposta, solicitadas pelo Departamento de Compras do Município de Selviria – MS, conforme documentos anexados ao presente processo de Dispensa de Licitação.

O menor valor da proposta da empresa foi deR$ 16.920,00(dezesseis mil, novecentos e vinte reais. A contratação tem como objeto o fornecimento de equipamentos e material permanente, sendo mesas, cadeiras, gaveteiros e armários, para uso das Secretarias do Município de Selviria, conforme descrição detalhada no Termo de Referência – Anexo I e na Cotação de Preços/Proposta – ANEXO II,por isso Ratifico a Dispensa de Licitação, em consonância com o disposto no Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e determino que se proceda à execução nos termos descritos no Edital de Dispensa de Licitação com obediência às demais disposições legais.

 

Selvíria/MS,09 de setembro de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito


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Rafael Alves de Souza
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