ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.633, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.

“ALTERA A TABELA DO ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO OPERACIONAL III – SÍMBOLO E A TABELA DO ANEXO III - VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA LEI Nº 2.580 DE 03 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criadas 11 (onze) vagas do cargo de Assessor Parlamentar, símbolo CMAS-01, 06 (seis) vagas do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CMAP-11, 24 (vinte e quatro) vagas do cargo de Assistente de Parlamentar, símbolo CMAS-02 e 05 (cinco) vagas do cargo de Assessor Executivo II, símbolo DACM-5.

 

Art. 2º. Ficam extintas 10 (dez) vagas de Assessor Executivo Parlamentar, símbolo CMAP – 12 e 07 (sete) vagas de Assistente de Gabinete, símbolo CMAS-03.

 

Art. 3º. Fica excluído da tabela – anexo III – Valores dos Vencimentos dos Cargos em Comissão, a função de Assessor Executivo Parlamentar, símbolo CMAP – 12.

 

Art. 4º. Fica alterado o valor dos rendimentos do cargo Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CMAP -11 de R$ 1.564,92 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos) para R$ 2.274,45 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.

 

Três Lagoas, 20 de novembro de 2012.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

 

ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OPERACIONAL III – SIMBOLOS E DENOMINAÇÕES

 

Símbolo

Cargos

Nº de cargos

Qualificação

Carga h. Semanal

DACM-1

Assessor Jurídico

02

Nível Superior com inscrição na OAB/MS

20

CAL 1

Coordenador de Apoio Legislativo

01

Nível Superior ou Notório Conhecimento

40

TAL - 1

Técnico de Apoio Legislativo

01

Nível Médio ou Notório Conhecimento

40

DACM- 2

Assessor Econômico

01

Nível Superior

20

DACM-2

Assessor de Imprensa

02

Nível Superior

20

DACM-3

Chefe de Gabinete da Presidência

01

Nível Superior ou Notório Conhecimento

40

DACM-4

Assessor Executivo I

05

Nível Superior ou Notório Conhecimento

40

DACM-5

Assessor Executivo II

10

Nível Superior ou Notório Conhecimento

40

CMAS-01

Assessor Parlamentar

30

Nível Superior ou Notório Conhecimento

40

CMAS-01

Assessor Parlamentar Superior

41

Nível Superior ou Notório Conhecimento

40

CMAS-02

Assistente Parlamentar

34

Nível Médio ou Notório Conhecimento

40

CMAS-03

Assistente de Gabinete

08

Nível Fundamental ou Notório Conhecimento

40

CMAP-11

Chefe de Gabinete Parlamentar

16

Nível Médio ou Notório Conhecimento

40

 

ANEXO III – VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

SIMBOLO

VENCIMENTO

CAL - 1

R$ 5.300,00

DACM - 1

R$ 5.500,00

TAL - 1

R$ 3.400,00

DACM - 2

R$ 2.756,60

DACM - 3

R$ 2.480,94

DACM - 4

R$ 2.274,19

DACM- 5

R$1.297,90

DACM - 6

R$ 622,00

CAMS - 01

R$ 2.067,45

CAMS - 02

R$ 1.153,70

CAMS - 03

R$ 622,00

CMAP - 11

R$ 2.274,45


Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:722C1DA1