ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.487 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Luta Contra o Vírus da Imunodeficiência Humana, a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 01 de Dezembro, Dia Mundial do Combate à AIDS.
Art. 2º A Semana Municipal da Luta Contra o Vírus da Imunodeficiência Humana constará no Calendário de Eventos do Município de Três Lagoas/MS.
Art. 3º A Semana Municipal da Luta Contra o Vírus da Imunodeficiência Humana tem como objetivos:
I - Conscientizar a todos de que AIDS ataca o sistema imunológico, não tem cura e leva o paciente ao óbito;
II - Estimular a prevenção da AIDS, despertando em todos a necessidade de adoções de políticas municipais de medidas preventivas, conscientização quanto a tratamentos.
Art. 4º Para atender a execução das atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada e com entidades representativas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 08 de abril de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autora: Vereadora Isabel Cristina Ferreira da Silveira
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:7238ECF9