ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.015, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA RECEBIMENTO DE LOTE DE TERRENO URBANO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em pagamento para quitação de débitos tributários em nome do contribuinte Gelson Oliveira Gama, CPF nº 661.528.101-59, o imóvel objeto da matrícula nº 11.484, determinado pelo lote nº 20, da Quadra B, registrado em nome de Fábio Além.
Art. 2º O imóvel mencionado no artigo 1º está avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil Reais), cujo valor será utilizado para quitação dos débitos tributários oriundos dos BICs nº 564, 1.561, 6.657 e 6.664.
Art. 3º A dação em pagamento efetivar-se-á com a lavratura da escritura pública.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:724FF229