ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N º 1003/2014

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder cedência de uso a Associação Park dos Ipês e dá outras providências”.

 

A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a concessão de direito de uso, a titulo gratuito e temporal das áreas destinadas a instalação de equipamentos públicos, lotes 06 e 07 da matrícula nº, 3-7. 424, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca de Eldorado, (5.824,00 m2) e ruas (9.216 m2) que fazem parte do Loteamento Residencial Park dos Ipês, perfazendo um total de 15.040 m2.

Art. 2º - A concessão de direito de uso das áreas contidas no artigo anterior será autorizada para a instalação de equipamentos comuns ao uso de todos os membros da Associação Park dos Ipês, residentes no Loteamento Park dos Ipês.

Parágrafo Único – A concessão de direito de uso será a título gratuito, intransferível e pelo prazo de trinta anos, prorrogáveis mediante requerimento da permissionária, a critério do Poder Público e autorização da Câmara Municipal.

 

Art. 3º - A concessão de direito de uso dar-se á em conformidade com condições constantes no instrumento de concessão de uso, que fica fazendo parte integrante desta lei e obrigatoriamente constarão do respectivo instrumento, sob pena de nulidades do ato nos seguintes termos:

I- Proibição de cessão, transferência, locação e empréstimo das áreas, a qualquer titulo;

II- Retorno da área concedida ao patrimônio público municipal após termino da concessão e não havendo por parte da concessionária manifestação de interesse em prorrogar a vigência da concessão;

III- Inexistência de qualquer direito de indenização à concessionária ou compensação de qualquer espécie quando extinta ou resolvida a concessão;

 

IV- Responsabilização exclusiva da concessionária pela construção, zelo e manutenção das obras executadas nas áreas descritas no Art. 1º.

V- Responsabilização da concessionária por qualquer tributo que venha a incidir sobre a área;

VI- Serão de exclusiva responsabilidade da Associação de Moradores do Park dos Ipês e, a execução e manutenção do sistema viário e de todas as obras de infra-estrutura do condomínio, por tratar-se de loteamento restrito.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos vinte e um dias do mês de janeiro de 2014.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:7268EF06