ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011

ACRESCENTA §§ AO ARTIGO 1º DA  LEI  Nº 765, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 765, de 26 de fevereiro de 2010, que autoriza o Poder Executivo municipal a desenvolver ações para implementar Programas de Habitação de Interesse Social, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§:

 

“ Art. 1º ..........................................

...........................................................

 

§ 1º ................................

 

§ 2º Fica reduzida para 1.5% (um e meio por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em obras realizadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, Programa Minha Casa Minha Vida e dos Programas Habitacionais destinados à população de baixa renda.

 

§ 3º Somente serão beneficiadas com a redução da alíquota referida no § 2º, as construções de imóveis residenciais destinadas à população de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais – PAC2 ou  em conformidade com a regulamentação legal.

 

§ 4º A redução de alíquota abrange os serviços de construção civil, observadas as regras do local de incidência do imposto no Município de Anastácio.

 

§ 5º Esta Lei não dispensa os beneficiados do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, especialmente a emissão e escrituração de documentos fiscais e declarações exigidas conforme legislação.” (NR)

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 820, de 28 de julho de 2011.

 

Anastácio-MS, 28 de novembro de 2011.


DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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