ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 765, de 26 de fevereiro de 2010, que autoriza o Poder Executivo municipal a desenvolver ações para implementar Programas de Habitação de Interesse Social, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§:
“ Art. 1º ..........................................
...........................................................
§ 1º ................................
§ 2º Fica reduzida para 1.5% (um e meio por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em obras realizadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, Programa Minha Casa Minha Vida e dos Programas Habitacionais destinados à população de baixa renda.
§ 3º Somente serão beneficiadas com a redução da alíquota referida no § 2º, as construções de imóveis residenciais destinadas à população de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais – PAC2 ou em conformidade com a regulamentação legal.
§ 4º A redução de alíquota abrange os serviços de construção civil, observadas as regras do local de incidência do imposto no Município de Anastácio.
§ 5º Esta Lei não dispensa os beneficiados do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, especialmente a emissão e escrituração de documentos fiscais e declarações exigidas conforme legislação.” (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 820, de 28 de julho de 2011.
Anastácio-MS, 28 de novembro de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:732252F8