ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.124/2016 DE 20 DE ABRIL DE 2016.
“Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SAOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam extintos os 02 (dois) cargos de COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SIMBOLO BY-CC PS1-03, constante do Quadro de Cargos em Comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, da Secretaria Municipal de Assistência Social, criados pela Lei nº 847/2010, de 12 de maio de 2010.
Art. 2º - Por força das disposições constantes do caput do art. 1º, fica alterado o ANEXO ÚNICO da Lei nº 847/2010, de 12 de maio de 2010, passando a vigorar em conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.
Art. 4º. Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar, através de Decreto Municipal, as adequações necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias mês de abril de 2016.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.124/2016
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 847/2010
QUADRO I
CARGOS EFETIVOS
|
Simb. BY-PS1 |
Cargo |
Formação |
Carga Horária Semanal |
Salário R$ |
Quant |
|
BY-PS1-01 |
Educador Social |
Superior em Pedagogia |
40 horas |
2.071,92 |
04 |
|
BY-PS1-02 |
Monitor de Informática |
Ensino Médio |
40 horas |
1.036,15 |
01 |
|
BY-PS1-03 |
Monitor de Programas Sociais |
Ensino Médio |
40 horas |
1.006,04 |
09 |
|
BY-PS1-04 |
Auxiliar Administrativo |
Ensino Médio |
40 horas |
1.006,04 |
04 |
|
BY-PS1-05 |
Auxiliar de Ações Sociais |
Ensino Fundamental |
40 horas |
1.006,04 |
07 |
|
TOTAL DE CARGOS |
25 |
||||
QUADRO II
CARGOS COMISSIONADOS
|
Simb. BY-CC PS |
Cargo |
Formação |
Carga Horária Semanal |
Salário R$ |
Quant |
|
BY-CC PS1-01 |
Coordenador de Psicologia |
Superior e Registro CRP |
40 horas |
3.260,88 |
02 |
|
BY-CC PS1-02 |
Assistente Jurídico |
Superior e Registro OAB |
20 horas |
2.534,13 |
01 |
|
BY-CC PS1-04 |
Coordenador de Pedagogia |
Superior em Pedagogia |
40 horas |
1.952,79 |
01 |
|
BY-CC PS1-05 |
Coordenador do Projeto Conviver |
Ensino Médio |
40 horas |
1.842,60 |
02 |
|
BY-CC PS1-06 |
Coordenador de Programas Sociais |
Ensino Médio |
40 horas |
976,57 |
01 |
|
BY-CC PS1-07 |
Auxiliar de Programas Sociais |
Ensino Médio |
40 horas |
948,20 |
02 |
|
TOTAL DE CARGOS |
09 |
||||
Batayporã-MS., 20 de abril de 2016.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:7333D21F