ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 3.157 DE 14 DE JUNHO DE 2016

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS, A INSTRUÍREM ATRAVÉS DE PLACAS AFIXADAS EM LOCAIS VISÍVEIS A TODAS AS PARTURIENTES O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.”

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 3º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os hospitais que atendem os serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a afixarem placas em seu interior que orientem sobre a permissão da presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

 

Art. 2o. A confecção e afixação das placas são de dever dos hospitais.

 

Art. 3o. O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões.

Três Lagoas-MS, 17 de agosto de 2017.

 

ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT

Presidente da CMTL


Publicado por:
Dênis Soares Pivetti
Código Identificador:73366A12