ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 043/2016 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
“Altera o a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Taquarussu, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Taquarussu/MS, Sr. ROBERTO TAVARES ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 026/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Ficam criados na Secretaria Municipal de Finanças os cargos de Secretário Municipal de Finanças, símbolo DAS – 1, e Coordenador Contábil, símbolo DAS -1A.
Parágrafo único - As vagas os requisitos e a carga horária dos cargos criados no caput deste artigo serão os constantes no anexo I desta Lei.”
Art. 2º - O artigo 8º da Lei Complementar nº 026/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão: 01 (um) cargo de Coordenador do Controle Interno, símbolo DAS-1A; 03 (três) cargos de Auxiliar de Controle Interno, símbolo DAÍ 1, integrantes do Plano de Cargos e Remuneração do Município de Taquarussu.
§1º As vagas os requisitos e a carga horária do cargo criado no caput deste artigo serão os constantes no anexo I desta Lei.
§2º Os cargos de Coordenador de Controle interno e Auxiliar de Controle Interno são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo obrigatoriamente serem ocupados por servidores detentores de cargos de provimento efetivo do quadro de Município, observado os requisitos estabelecidos no Anexo I desta Lei.”
Art. 3º - O artigo 13º da Lei Municipal nº 307/2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 13 – ........................
I – ..................................
II – ................................
III – ...............................
IV – 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação, símbolo DAS 2.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu/MS, 27 de dezembro de 2016.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO – I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
CCARGA HORÁRIA |
REQUISITOS PARA O CARGO |
|
Secretário Municipal de Finanças |
Subsídio |
01 |
08 |
Curso superior ou capacidade pública notória |
|
Coordenador de Controle Interno |
DAS – 1A |
01 |
08 |
Servidor efetivo do quadro do município de Taquarussu que possua graduação em Ciências Contábeis, Administração, Economia, ou Direito. |
|
Coordenador Contábil |
DAS – 1A |
01 |
08 |
Bacharel em Ciências Contábeis, com registro no respectivo conselho profissional. |
|
Auxiliar de Controle Interno |
DAI – 1 |
03 |
08 |
Servidor efetivo do quadro do município de Taquarussu e que possua Ensino Médio Completo. |
|
Assessor de Comunicação |
DAS – 2 |
01 |
08 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:73467C1F