ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 043/2016 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

“Altera o a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Taquarussu, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Taquarussu/MS, Sr. ROBERTO TAVARES ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 026/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Ficam criados na Secretaria Municipal de Finanças os cargos de Secretário Municipal de Finanças, símbolo DAS – 1, e Coordenador Contábil, símbolo DAS -1A.

 

Parágrafo único - As vagas os requisitos e a carga horária dos cargos criados no caput deste artigo serão os constantes no anexo I desta Lei.”

 

Art. 2º - O artigo 8º da Lei Complementar nº 026/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º - Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão: 01 (um) cargo de Coordenador do Controle Interno, símbolo DAS-1A; 03 (três) cargos de Auxiliar de Controle Interno, símbolo DAÍ 1, integrantes do Plano de Cargos e Remuneração do Município de Taquarussu.

 

§1º As vagas os requisitos e a carga horária do cargo criado no caput deste artigo serão os constantes no anexo I desta Lei.

 

§2º Os cargos de Coordenador de Controle interno e Auxiliar de Controle Interno são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo obrigatoriamente serem ocupados por servidores detentores de cargos de provimento efetivo do quadro de Município, observado os requisitos estabelecidos no Anexo I desta Lei.”

 

Art. 3º - O artigo 13º da Lei Municipal nº 307/2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 13 – ........................

I – ..................................

II – ................................

III – ...............................

IV – 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação, símbolo DAS 2.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu/MS, 27 de dezembro de 2016.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO – I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

CCARGA HORÁRIA

REQUISITOS PARA O CARGO

Secretário Municipal de Finanças

Subsídio

01

08

Curso superior ou capacidade pública notória

Coordenador de Controle Interno

DAS – 1A

01

08

Servidor efetivo do quadro do município de Taquarussu que possua graduação em Ciências Contábeis, Administração, Economia, ou Direito.

Coordenador Contábil

DAS – 1A

01

08

Bacharel em Ciências Contábeis, com registro no respectivo conselho profissional.

Auxiliar de Controle Interno

DAI – 1

03

08

Servidor efetivo do quadro do município de Taquarussu e que possua Ensino Médio Completo.

Assessor de Comunicação

DAS – 2

01

08

Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:73467C1F