ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.086/2017
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 45.743,31 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Em consequência da alteração promovida por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2017, a Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2017 e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário, nos limites do crédito ora autorizado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 2.086/2017
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0704 – Bloco da Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade:
2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção em Saúde
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União
Elementos de Despesas:
44905100 – Obras e Instalações R$ 45.743,31
____________________
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 45.743,31
ANULAÇÕES:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0704 – Bloco da Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade:
2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção em Saúde
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União
Elementos de Despesas:
33903000 – Material de Consumo R$ 24.535,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 21.208,31
_____________________
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 45.743,31
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:7347A673