ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 811/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI N° 811, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2014.

 

O Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, senhor Vagner Gomes Vilela;

 

FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal de Jaraguari aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ao Orçamento Geral do Município, nos termos do Artigo 41 inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 2° Para atendimento do Crédito Adicional serão utilizados os recursos provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2013, nos termos do Artigo 43 § 1° inciso I da Lei 4.320/64, conforme Balanço Patrimonial e Demonstrativo das Variações Patrimoniais anexo.

 

Art. 3° O Crédito Adicional será aberto por decreto do executivo nos termos do Artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaraguari - MS 19 de setembro de 2014.

 

VAGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal 


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Gesica Marques Dornelles
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