ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.398 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
“OBRIGA OS CARTÓRIOS A DIVULGAREM OS CASOS DE GRATUIDADE E DESCONTOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS GARANTIDOS PELA LEI FEDERAL 6.015/73.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os cartórios de registro de títulos e documentos, e de registro de imóveis estabelecidos no município de Três Lagoas, obrigados a divulgar para a população de usuários os benefícios dos descontos no pagamento de serviços notariais, prescritos no Art. 30 e no Art. 290 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e suas subsequentes alterações.
Art. 2º. A forma de divulgação a que se refere o caput do Art. 1º, deverá ser feita da seguinte forma:
I -Afixação de cartaz nas dependências do estabelecimento cartorial em local de fácil acesso e grande visibilidade;
II - VETADO
III -Disponibilizar link informativo em sua página principal, caso o cartório possua website.
Art. 3º. O texto contido na peça de divulgação deverá ser elaborado em linguagem simples e objetiva listando as situações de gratuidade relativas aos registros de certidões de nascimento e óbito, assim como as situações que preveem descontos relativos aos registros de imóveis, todos garantidos pela Lei Federal 6.015/73.
Art. 4º. O Cartório que não cumprir o que determina, será denunciado à Corregedoria Geral de Mato Grosso do Sul, para que seja aplicada as penalidades previstas na Lei Federal 6.015/73.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor, trinta dias após a data da sua publicação.
Três Lagoas, 15 de maio de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Luciano Dias Ferreira Dutra
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:736AC660