ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.792 DE 30 DE MARÇO DE 2012

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Lei Municipal nº. 1.792 de 30 de Março de 2012

 

RESOLUÇÃO Nº. 015 de 13 de Junho de 2012 - CMDCA

 

Prorroga o Mandato dos Conselheiros Tutelares

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA / Paranaíba – MS, no uso de suas atribuições legais, regulamentada pela Lei Municipal de 1.166 de 02 de Maio de 2002 e Lei Municipal nº. 1.792 de 30 de Março de 2012.

 

CONSIDERANDO a deliberação da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na 61ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de Junho de 2012; que o Processo Eleitoral para escolha de novos conselheiros sofreu alteração, o que impossibilitara a Posse dos novos conselheiros no vencimento do mandato atual, que será em 01 de Setembro de 2012, visto que os trabalhos de atendimento prestados à população pelo Conselho Tutelar não pode ser interrompidos.

 

Resolve:

 

Artigo 1º - Aprovar a prorrogação por mais 70 (setenta) dias, a contar do dia 01 de setembro de 2012.

 

Artigo 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paranaíba – MS, 13 de Junho de 2012.

 

SULAMITA SALVINO DA LUZ OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da

Criança Adolescência de Paranaíba - MS 


Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
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