ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.792 DE 30 DE MARÇO DE 2012
Lei Municipal nº. 1.792 de 30 de Março de 2012
RESOLUÇÃO Nº. 015 de 13 de Junho de 2012 - CMDCA
Prorroga o Mandato dos Conselheiros Tutelares
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA / Paranaíba – MS, no uso de suas atribuições legais, regulamentada pela Lei Municipal de 1.166 de 02 de Maio de 2002 e Lei Municipal nº. 1.792 de 30 de Março de 2012.
CONSIDERANDO a deliberação da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na 61ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de Junho de 2012; que o Processo Eleitoral para escolha de novos conselheiros sofreu alteração, o que impossibilitara a Posse dos novos conselheiros no vencimento do mandato atual, que será em 01 de Setembro de 2012, visto que os trabalhos de atendimento prestados à população pelo Conselho Tutelar não pode ser interrompidos.
Resolve:
Artigo 1º - Aprovar a prorrogação por mais 70 (setenta) dias, a contar do dia 01 de setembro de 2012.
Artigo 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paranaíba – MS, 13 de Junho de 2012.
SULAMITA SALVINO DA LUZ OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança Adolescência de Paranaíba - MS
Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
Código Identificador:737A9B51