ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 756 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 631 de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências”. 

 

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado de Mato grosso do Sul, autorizado a revogar a Lei nº 631 de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre a doação com encargos de imóvel urbano para o Sr. Antônio Gomes Ruiz Sobrinho. 

 

Art. 2º Esta revogação baseia-se ao cumprimento do parágrafo único do Art. 3º, da referida Lei.  

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

 

 Paço Municipal de Selvíria – MS.

 Em, 30 de novembro de 2010.

  

JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Liany Vargas Dias
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